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10/12/2015 10/12/2015 18h21m
Combate à corrupção: prefeito assina decreto que prevê punição a empresas que lesarem o Município
Uma das datas mais marcantes para o exercício da liberdade e da cidadania no Brasil foi comemorada nesta quarta-feira (9): o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Diversas iniciativas e manifestações permearam o país e, por consequência, as redes sociais durante todo o dia. E, em Santa Maria não poderia ser diferente. Isso porque, o prefeito Cezar Schirmer assinou o Decreto Executivo 144/2015, que regulamenta a legislação que disciplina a “Lei Anticorrupção”.
O Decreto prevê a punição de empresas por atos de corrupção contra a administração pública, com penas que variam de 1% a 5% de multa sobre o valor correspondente ao faturamento bruto da pessoa jurídica. À Controladoria e Auditoria Geral do Município (Cagem) caberá a instauração de procedimentos investigatórios, como sindicância e Processo Administrativo de Responsabilidade, com intuito de apurar eventuais fatos que venham a lesar a administração pública.
O prefeito destacou a importância da regulamentação da lei federal para Santa Maria. “É mais um importante passo que estamos dando para tornar a prefeitura mais transparente, com mais lisura e mais rigor aos procedimentos administrativos e investigatórios. E, como consequência disto, o combate à possíveis atos de corrupção, por parte de empresas privadas, que venham a lesar o Município”, enalteceu o chefe do Executivo.
Schirmer explicou as consequências da implantação da legislação para o Executivo. “A diferença é que, antes, a prefeitura só poderia investigar atos lesivos cometidos por agentes públicos. A partir da regulamentação desta legislação, caberá ao Município a instrução de procedimentos contra empresas prestadoras de serviços ou de obras que, de alguma forma, atentem contra a administração pública”, esclareceu.
O chefe do Executivo, por fim, parafraseou a frase do grande líder Ulysses Guimarães, que versa corrupção e moral. “A moral é o cerne da Pátria. A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune, tomba nas mãos de demagogos, que, a pretexto de salvá-la, a tiranizam. Não roubar, não deixar roubar, pôr na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral pública”, disse Schirmer, em referência ao político brasileiro.
Jornalista Luiz Otávio Prates
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