Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização
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No. de registros consultados:
10
Lei
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Número
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Descrição
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Data de Publicação
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| 6975 | Acrescenta o § 49 ao art. 19 da Lei 5619, de 30 de janeiro de 2012 | 03/01/2025 |
| 65452021 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 30/06/2022 |
| 10 | Lei Municipal nº 6237/2018 de 20 de junho de 2018 - regulamenta o sistema de numeração dos lotes no município. | 20/06/2018 |
| 2 | Lei Federal 10098-2000 - Acessibilidade | 15/05/2015 |
| 7 | Lei Municipal 5936-2014 - Regularização de Edificações | 15/05/2015 |
| 4 | Lei Municipal 3270-1990 - Numeração de Prédios | 15/05/2015 |
| 8 | Lei Municipal 4444-2001 - Instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini estações rádio base (mini ERBS) | 15/05/2015 |
| 6 | Lei Municipal 4969-2007 - Banheiros Públicos Infantis | 15/05/2015 |
| 1 | Lei Federal 6766-1979 - Parcelamento do Solo | 15/05/2015 |
| 3 | Lei Municipal 3073-2008 - Laudo de Marquise | 15/05/2015 |
| Número | Descrição | Data de Publicação |