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Secretaria de Município de Licenciamento e Desburocratização

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Instrução Normativa

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Número
Descrição
Data de Publicação
2 Instrução Normativa SELD nº 002/2023 - Normatiza procedimento para fins de expedição de Certidão de Demolição e dá outras providências. 04/10/2023
2 Esclarece o art. 20 da Lei Complementar nº 161/2022, que altera o art. 140 da Lei Complementar nº. 117/2018 - fracionamentos. 05/07/2023
1 IN SELD nº 001/2023 - Normatiza procedimentos para fins de indeferimento de processos nos Setores de licenciamento e dá outras providências. 27/06/2023
1023 Instrução normatiza que esclarece os quesitos para análise de escalonamentos em edificações 19/04/2023
1 Dispões sobre a análise e resposta aos pedidos de alvará no âmbito da Lei de Liberdade Econômica. 30/06/2022
1 Instrução Normativa SELD nº 001/2021 - normatiza procedimentos administrativos para o recebimento de protocolos relacionados à Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos (SAAP) e à Superintendência de Análise e Regularização de Edfiicações (SARE). 23/08/2021
1 Instrução Normativa 001/2018 - Poupa Tempo 13/08/2018
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