Planos Municipais

Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

O objetivo do Plano é articular os diferentes segmentos governamentais e não-governamentais envolvendo todas as políticas públicas setoriais e demais instituições de controle do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) na prevenção e Erradicação do trabalho Infantil no Município de Santa Maria – RS. O público a ser beneficiado com o Plano Municipal de Combate ao Trabalho Infantil são crianças e adolescentes de 07 a 16 anos que desenvolvam trabalhos inadequados, insalubres ou perigosos. Esse plano é operacionalizado através da Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (COMPETI) formada pela Secretaria de Município de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, Centro de Referência Familiar Recanto do Sol, 1º RPMon “Rgt Cel Pillar”, Juizado da Infância e Juventude, Universidade Federal de Santa Maria, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social. A prevenção também se constitui meta do PETI, esse procedimento deve ser realizado por meio da Proteção Social Básica, especificamente, do Programa de Proteção e Atendimento Integral as Famílias (PAIF), os quais se desenvolvem nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Plano Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente 2014-2017

O Acolhimento Institucional caracteriza-se pela provisoriedade e excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, é uma medida protetiva que deverá ser aplicada por autoridade judiciária, após terem sidos esgotados todos os recursos para a manutenção da criança/adolescente na família de origem, sendo os serviços de acolhimento deverão ser organizados com base nos seguintes princípios:

- Excepcionalidade do Afastamento do Convívio Familiar;
- Provisoriedade do Afastamento do Convívio Familiar;
- Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários;
- Garantia de Acesso e Respeito à Diversidade e Não discriminação;
- Oferta de Atendimento Personalizado e Individualizado;
- Garantia de Liberdade de Crença e Religião;
- Respeito à Autonomia da Criança, do Adolescente e do Jovem.

O Plano Municipal de Acolhimento de Santa Maria, que irá vigorar até o final do ano de 2017, tem como objetivo planejar e reordenar os serviços de acolhimentos que atendem crianças e adolescentes do município, com a finalidade de atender as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (BRASIL, 2009), assim como estar em consonância com a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (BRASIL, 1990), Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009), Sistema Único de Saúde (BRASIL, 1990), Sistema Único de Assistência Social (BRASIL, 2004), Plano Municipal de Educação (SANTA MARIA, 2013), Plano Municipal de Saúde (SANTA MARIA, 2013), Plano Municipal de Assistência Social (SANTA MARIA, 2013), Plano Plurianual (SANTA MARIA, 2013), e Deliberações da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2012.

Com o intuito de organizar os Serviços de Acolhimento de Criança e Adolescente do Município se faz necessário reordenar-los, assim como, promover a oferta de capacitação e qualificação continuada à rede de atendimento socioassistencial, com ênfase aos trabalhos do serviço de acolhimento e demais setores (saúde e educação), dar continuidade ao processo de discussão e possibilidades de implementação do Programa Municipal de Guarda Subsidiada; e realizar monitoramento e avaliação sistemático dos espaços de acolhimento institucional.





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