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Parcelamento Online
























Confirmação da negociação de Parcelamento Online:

Eu, contribuinte acima identificado, no dia 29/09/2020, nos termos da legislação municipal, solicito o parcelamento junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria do(s) débito(s) acima relacionados, estando ciente de que:

1) A adesão ao Contrato de Parcelamento Online somente será deferida com a quitação da primeira parcela e após o processamento do pagamento no Sistema Informatizado de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Santa Maria.

2) As demais parcelas serão corrigidas monetariamente com base na UFM conforme § 1º, do Art. 200, da LCM n° 02/2001, submetendo-se ainda, de acordo com §6º Art. 200 LCM nº 02/2001, ao acréscimo de juros de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, incidente sobre o saldo de parcelamento.

3) O regramento dos contratos de parcelamento está previsto no Art. 212 da LCM nº 02/2001, alterado pela LCM n° 110/2017.

4) O não pagamento de até 03(três) parcelas consecutivas ou intercaladas do débito parcelado acarretará o imediato cancelamento do parcelamento independe de aviso prévio ou notificação, promovida a imediata cobrança do saldo devedor.

5) O valor mínimo da parcela é de 15 UFMs para Pessoas Físicas e 50 UFMs para Pessoas Jurídicas.

6) Fica estabelecido que o vencimento das parcelas do Parcelamento Online terão como vencimento o dia 20 de cada mês.

7) As solicitações de Parcelamento Online efetuada até o dia 10 terão como vencimento da primeira parcela o dia 15 do respectivo mês, e as solicitações efetuadas após essa data, terão como vencimento da primeira parcela o dia 15 do mês subsequente.

8) Os débitos que estão em cobrança no SCPC e Cartório somente terão suspensas as restrições após a quitação da primeira parcela, e o processamento do pagamento no Sistema Informatizado de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Santa Maria.

9) Esta modalidade de parcelamento abrange exclusivamente débitos em cobrança administrativa.







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Expediente externo: 7h30 às 13
Telefone: (55) 3921.7000 CEP: 97010-005

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