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Para esse efeito declara expressamente que: a) Submete-se integralmente s condies gerais do Regulamento do CRC; b) Garante total veracidade e correo pela documentao e informaes apresentadas e se compromete a mant-la plenamente atualizada; c) Concorda em prestar informaes complementares, se e quando solicitadas pela Comisso de Cadastro de Fornecedores; d) Apresentar todo e qualquer documento adicional que nos for exigido; e) Autorizar a Prefeitura proceder s investigaes por ela julgadas oportunas ou necessrias junto s nossas instalaes para seu esclarecimento, assim como junto aos rgos e pessoas relacionadas com esta empresa; f) Autorizars as pessoas e entidades mencionadas nos documentos por nos apresentados prestarem toda e qualquer informao que for solicitada pela Prefeitura. Local, ____de __________de 2021. __________________________________ (Nome, assinatura e CPF/RG do declarante) ANEXO B FORMULRIO DE DADOS CADASTRAIS - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRALNatureza  Inscrio Inicial Renovao Razo Social:  Nome Fantasia:  Endereo:  Municipio:  Bairro:  UF  CEP:  Razes Sociais Anteriores da Empresa: 1) 2)CNPJ.: Inscrio Estadual:Inscrio Municipal: Alvar Sanitrio:Capital Social: ME ( ) EPP ( ) No se Enquadra ( )Dados de ContatoNome: Telefone:Dados para Correspondncia Endereo:  Municipio:  Bairro:  UF  CEP E-mail: Site:Responsveis pela Administrao da Empresa Nome: CPF: Cargo:- ISOLADO ( ) - EM CONJUNTO ( )NOME: CPF: CARGO:- ISOLADO ( ) - EM CONJUNTO ( )Tipo de Fornecedor (Ramo de Atividade Principal): Obras e Servios de Engenharia Prestao de Servios (Exceto Engenharia) Comrcio de bens materiais... Termo de Responsabilidade Declaramos, sob as penas da Lei, que inexistem fatos impeditivos para a presente empresa se cadastrar e contratar com a Administrao Pblica, bem como a veracidade das informaes supra e autenticidade dos documentos apresentados, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores. CNPJ: Carimbo  ___________________________________________________ AssinaturaLocal e Data: ANEXO C EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA _________________________________________________________________________________________ , (razo social da empresa) sediada __________________________________________, n _________, na cidade de _______________________, Estado ______________, CEP: ____________, Telefone (___)______________________, com atividade constante do objeto social, CNPJ n _____________________, por seu representante legal abaixo assinado, solicita sua inscrio no Cadastro nico de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santa Maria. Para esse nico efeito, e, sob as penas da lei, declara expressamente que: a) inexistem fatos impeditivos para sua habilitao no presente Processo Licitatrio, principalmente no que tange ao disposto no Art. 9, Inciso III, da Lei 8.666/93. Ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores; b) no foi declarada inidnea para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, nos termos do inciso IV, Art. 87, da Lei 8666/93 e suas alteraes, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega de documentos para cadastramento, que venha alterar a atual situao quanto a capacidade jurdica, tcnica, regularidade fiscal e econmico-financeira; c) no emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e no emprega menor de dezesseis anos, nos termos do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei n 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ); d) no possui em seu quadro societrio servidor pblico da ativa, ou empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, nos termos das vedaes previstas no Art. 9, da Lei n 8.666/93, ou que a lei proba; e) tem o interesse em receber o Certificado de Registro Cadastral do Municpio por meio eletrnico, para o endereo eletrnico (e-mail) __________________________________________________, sob condio de verificao da autenticidade do mesmo no momento da participao em certames junto ao municpio de Santa Maria, bem como ser de inteira responsabilidade da mesma o eventual no recebimento do CRC e o que por ventura isso acarrete. Outrossim, declara estar ciente da necessidade de acusar o recebimento do certificado tambm por meio eletrnico. Local, ____de __________de 2021. __________________________________ (Nome, assinatura e CPF/RG do declarante) ANEXO D DECLARAO DE ENQUADRAMENTO ( ) MICROEMPRESA - ME ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP ( ) EQUIPARADO A empresa _______________________________________________, CNPJ n_________________________, (razo social da empresa) por intermdio de seu representante contbil ou representante legal o(a) Sr.(a)___________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n____________, CPF n________, declara, para fins de obter os benefcios concedidos pela Lei Complementar n 123/2006, que: Estamos enquadrados, na condio de __________________ (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte/EPP, Equiparado) e que no estamos incursos das vedaes a que se reporta o 4 do Art. 3 da Lei Complementar 123/2006; Apresentamos a Receita Federal anualmente a Declarao de Informaes Econmico-Fiscais da Pessoa Jurdica (DIPJ) e/ou Declarao Anual do Simples Nacional (DASM), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Conservamos em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emisso, os documentos que comprovam a origem das receitas e a efetivao das despesas, bem assim a realizao de quaisquer outros atos ou operaes que venham a modificar a situao patrimonial; Assumimos o compromisso de informar imediatamente ao Cadastro de Fornecedores - CRC da Secretaria Municipal de Finanas do Municpio de Santa Maria-RS qualquer alterao no porte da empresa que venha ocorrer no perodo de validade do Certificado emitido pelo CRC. Estamos cientes de que a prestao de informaes inverdicas nos sujeitar, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, s penalidades previstas na legislao criminal e tributria relativas falsidade ideolgica (Art. 299 do Cdigo Penal) e ao crime a ordem tributria (Art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Esta Declarao no exime a responsabilidade da empresa em informar, a qualquer tempo, atravs de Declarao, alteraes que tenha ocorrido em seu porte. Local, ____de __________de 2021. __________________________________ Nome e Assinatura (representante contbil ou representante legal) Observao: esta declarao ter validade de 180 dias da data de sua assinatura. ANEXO E (em duas vias) RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ____________________________________________________________________________________ (razo social da empresa) sediada __________________________________________, n _________, na cidade de _______________________, Estado ______________, CEP: ____________, Telefone (___)______________________, com atividade constante do objeto social, CNPJ n _____________________, por seu representante legal abaixo assinado, entrego a documentao solicitada no Regulamento 2020 para a emisso do CRC da empresa acima identificada. ESTANDO CIENTE QUE: 1. A documentao foi entregue na sua totalidade: SIM ( ) NO ( ), documentao faltante: _____________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1.1. A documentao somente ser analisada pela Comisso aps o recebimento em sua totalidade. 2. A documentao apenas est sendo entregue, a Comisso posteriormente realizar a analise dos documentos, bem como diligncias necessrias, e somente aps o CRC ser: 2.1. Emitido, ou 2.2. Necessidade de documentao complementar. 3. A empresa dever atentar para os prazos previstos em Lei a fim de participao de processo licitatrio Local, ____de __________de 2021. __________________________________ (Nome, assinatura e CPF/RG do declarante)       ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA SECRETARIA DE MUNICPIO DE FINANAS Superintendncia de Compras e Licitaes Rua Venncio Aires, n 2277 2 Andar Centro Santa Maria/RS CEP: 97010-005 Tel.: (55) 3921.7062 E-mail: crc.pmsm@yahoo.com.br www.santamaria.rs.gov.br Protocolo EMPRESAEntregue por: ________________________________Data e hora do recebimento: ________________________________ Protocolo SUCOLRecebido por: ________________________________Data e hora do recebimento: ________________________________    J %-/1ixмxgVмD9DDjhvhsaU#hvhsaCJOJQJ\^JaJ hvhsaOJQJ^JmHsH hvhvCJOJQJ^JaJ3hvhsaCJH*OJPJQJ^J_HaJnHtH0hvhsaCJOJPJQJ^J_HaJnHtH hvhsaCJOJQJ^JaJ&hvhsa5CJOJQJ\^JaJ6hvhsa56CJOJPJQJ^J_HaJnHtH%hsahsaB*PJ_HnHphtH Ja . g h $a$$xa$ dh7$^$ 7$]a$$ [v]a$ $dh7$a$ $da$dh"*$7$$7$a$$$a$ %/i{  L "i%m&&$G$If  L "i%m&&d$G$If$$ $  L "i%m&&$G$Ifa$!$d $da${|S?kd$$IfZ.%.%.%44 FaFyt!q  L "i%m&&$G$IfUkd$$If40'.%' .%44 FaFf4yt!qi?kdD$$If4.%.%.%44 FaFyt!q  L q"i%m&&$G$If?kd$$IfJ.%.%.%44 FaFyt!qgg(?kdd$$If2.%.%.%44 FaFyt!q  L "i%m&&d$G$If{kd$$If44\ .% ?A.%44 FaFf4yt!q(<=S7Ukd&$$If4J0.%.%44 FaFf4yt!q LK"i%m&&$G$IfBkd$$If4.%.%.%44 FaFf4yt!q LK"i%m&&d$G$IfSefx||  L "i%m&&$G$IfUkd$$If4U0.%.%44 FaFf4yt!q LK"i%m&&$G$IfV@@ ;Lq"i%m&&$G$If?kd$$If.%.%.%44 FaFyt!q$ m&&d$G$Ifa$UkdR$$If40.%.%44 FaFf4yt!q?jl236ҬҬ㥚Ҏ}ҥrcG6hvhsa56CJOJPJQJ^J_HaJnHtHhvhvB*mHphsHhvhsamHsH hvhsaB*CJ\aJphhvhsaCJ\aJjhvhsaU hvhsa#hvhsaCJOJQJ\^JaJ&hvhsa5CJOJQJ\^JaJ hvhsaCJOJQJ^JaJ7hvhsa5CJOJQJ\^JaJfHq P8  L q"i%m&&$G$If?kd$$If.%.%.%44 FaFyt!q$ ;"i%m&&d$G$Ifa$UkdF$$If4J0B.%B.%44 FaFf4yt!q$)/  L q"i%m&&$G$If?kd:$$If4.%.%.%44 FaFyt!q/09?ww $G$If{kd$$If4?\ .% ?A.%44 FaFf4yt!q?@lmwU<<< ;L q"i%m&&$G$If?kd$$If.%.%.%44 FaFyt!q$ ;"i%m&&$G$Ifa$UkdZ$$If4J0.%.%44 FaFf4yt!qM{kdN$$If4)\ Y.% j .%44 FaFf4yt!q ;L q"i%m&&$G$If ;L q"i%m&&d$G$If23o0?kd $$If.%.%.%44 FaFyt!q$ d$G$Ifa${kd $$If4#\ Y.% j .%44 FaFf4yt!q3"#P?kd $$If.%.%.%44 FaFyt!q$ $G$Ifa$ & F $G$IfBkd0 $$If4w.%.%.%44 FaFf4yt!q $G$If#$*234hstuum$G$IfUkd $$If40j.%`j.%44 FaFf4yt!q$ ;L q"i%m&&$G$Ifa$ ;L q"i%m&&$G$If 2j~tj $dha$ !$dha$!$dha$ $dh7$a$ $da$ddh!dUkd $$If40j.% j.%44 FaFf4yt!q 2bGmI7?@ͼoaE6hvhsa56CJOJPJQJ^J_HaJnHtHhvCJOJQJ^JaJ)hvhsa56CJOJQJ]^JaJ#hvhsa5CJOJQJ^JaJ&hvhsa5CJOJQJ\^JaJ#hvhsaCJOJQJ\^JaJ hvhsaCJOJQJ^JaJ3hvhsaCJH*OJPJQJ^J_HaJnHtH0hvhsaCJOJPJQJ^J_HaJnHtH 7?@\]^y $da$7$$7$a$!$d $dxa$$a$$xa$!$dha$$dha$@\^u  %%%%%%&&#&?&ʹsaM7M*hvhsa5CJOJPJQJ]^JaJ'hvhsaCJOJPJQJ]^JaJ#hvhsa5CJOJQJ^JaJ)hsahsaB*CJOJQJ^JaJphhvCJOJQJ^JaJ hvhsaCJOJQJ^JaJ#hvhsaCJH*OJQJ^JaJ hvhsaCJOJQJ^JaJhvhsa5OJQJ\^J#hvhsaCJOJQJ\^JaJ&hvhsa5CJOJQJ\^JaJv b!m"u#v#$$d%e%%%%%%%%?&@&A&B&C& $d7$a$$xa$ $da$$xa$$7$a$ $d7$a$$ & F 7d7$a$C&D&E&F&G&^&_&&&&&&((((F))`* +$xa$dh7$ $dh7$a$ $d7$a$ $dh7$a$ $da$"*$7$$7$a$d7$ $d7$a$?&G&O&^&_&&&&&((++++ïqWE3%hvCJOJQJ^JaJ#hvhsa6CJOJQJ^JaJ#hvhsa5CJOJQJ^JaJ3hvhsaCJH*OJPJQJ^J_HaJnHtH0hvhsaCJOJPJQJ^J_HaJnHtH hvhsaCJOJQJ^JaJ&hvhsa6CJOJQJ\^JaJ&hvhsa5CJOJQJ\^JaJ6hvhsa56CJOJPJQJ^J_HaJnHtH?hsahsa56B*CJOJPJQJ^J_HaJnHphtH ++Q+++++,+,,,/,0,1,2,3,5,6,8,9,;,<,>,?,B,^,)$xa$ $da$$a$$xa$xd++,,,.,/,0,2,3,4,6,7,9,:,<,=,?,A,B,,ο`H1,hsah`5B*CJOJQJ^JaJph6_.h`5B* CJOJQJ^JaJmHph6csHBjh`5B* CJOJQJU^JaJmHnHph6csHtHuhjhUhsahsaB*ph!hsahsaB*OJQJ^Jph)hsahsaB*CJOJQJ^JaJphhsahsaB*mHphsHjhsahsaB*Uph hvhsaOJQJ^JmHsH hvhsaCJOJQJ^JaJ^,,,,,,-X-q-r-s-t----7kd6 $$If  44 lal$d$G$Ifa$*),,,,q-s-t-------..8.S.v.z.{.}.~....ֲֻֿ֍օցvhsahsaB*phhsajh`Ujh`Uh`CJOJQJ^JaJh`5CJOJQJ^JaJh`5mHsHh,hsah`5B*CJOJQJ^JaJph6_h`hsah`B*ph6_4hsah`5B*CJOJQJ^JaJmHph6_sH------. .8.H7kd# $$If  44 lal7kd $$If  44 lal$d$G$Ifa$7kd $$If  44 lal8.9.v.w.y.z.|.}........7kd $$If  44 lal$d$G$Ifa$7kdr $$If  44 lal....$a$,1h. 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