Secretaria de Município de Finanças
11/10/2018 11/10/2018 14h54m
Prefeitura notifica empresas optantes do Simples Nacional a quitarem débitos com o Município
Um total de 593 empresas constam em edital divulgado pelo Executivo
A Prefeitura de Santa Maria divulgou um edital que notifica empresas da cidade, optantes pelo Simples Nacional, a quitarem débitos com o Município, sob pena de serem excluídas do regime caso não realizem a regularização. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
Conforme o edital, disponível aqui, são 593 empresas notificadas, identificadas a partir do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Entre as empresas, há instituições prestadoras de serviço e comerciais com débitos relativos ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas e taxas.
De acordo com o documento, os contribuintes têm um prazo de 30 dias, contados de 04 de outubro, para a comprovação da regularização dos débitos ou para contestação. Para realizar a comprovação, é necessário apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), atualizada, no Plantão Fiscal do ISS, localizado no guichê 22 do 2º andar do Centro Administrativo Municipal (Rua Venâncio Aires, 2.277). O contribuinte pode comparecer ao local de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h.
“O Simples Nacional é um regime de tributação diferenciada, que traz benefícios para as empresas. Decorrido o prazo estabelecido, se as empresas não realizarem a regularização, elas são excluídas desse regime a partir de 1º de janeiro de 2019”, ressaltou o secretário de Finanças do Município, Jean-Pier Esquia.
Texto: Mariana Fontana (Mtb 17.770)
Foto: Arquivo/Prefeitura
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Documentos
Fotos