Titular dos Dados

Direitos do titular dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

 

O que você pode solicitar?

Você tem diversos direitos sobre seus dados pessoais, como mostramos a seguir. 

ACESSO E CONFIRMAÇÃO DE USO

Você tem o direito de confirmar a existência de uso dos seus dados pessoais. E também de pedir acesso e cópia desses dados. 

CORREÇÃO

Você também tem o direito de pedir a correção, atualização ou complementação dos seus dados pessoais.

ELIMINAÇÃO

Você tem o direito de pedir a exclusão dos seus dados pessoais, exceto se existir outra hipótese legal que impeça a exclusão ou que torne necessária a continuidade do tratamento desses dados.

ANONIMIZAÇÃO

Você pode pedir que seus dados pessoais tratados se tornem anônimos, solicitando o bloqueio ou a eliminação das informações consideradas desnecessárias ou excessivas para a prestação dos nossos serviços. Ou se o uso estiver em desacordo com a legislação, exceto se outra hipótese legal impedir a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados ou tornar necessária a continuidade do seu tratamento.

CONSENTIMENTO

Você também pode fornecer e revogar, a qualquer momento, o consentimento dado antes à Prefeitura Municipal de Santa Maria. O termo de consentimento é assinado por você, sempre que algum de nossos serviços solicitar seus dados pessoas e você optar por continuar com a solicitação. 

 

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail lgpd@santamaria.rs.gov.br e especificar sua solicitação ou registrar o seu pedido no formulário online abaixo. 

Formulário de Solicitação da LGPD - Área do Usuário

 





Controladoria e Auditoria Geral do Município
Endereço:
Centro Administrativo, Rua Venâncio Aires, 2277
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
Telefone: (55) 3921-7050 CEP: 97010-005
E-mail:


© Copyright 2022, Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento STI/SMG

Topo da Página | Página Inicial