Secretaria de Município de Meio Ambiente

CONDEMA - Legislação e Documentos

CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Legislação Federal

Lei Orgânica Municipal

Fundo Municipal de Meio Ambiente

Plano Diretor

Lei do Uso e Ocupação do Solo

Lei de Obras e Edificações

 

Lei LM 5285/2010

Documentos