Secretaria de Município da Educação
04/02/2016 04/02/2016 16h58m
Crianças a partir dos quatro (04) anos de idade devem ser matriculadas na educação básica
Em 04 de abril de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.796, publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União que implicou em ajustes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em mudanças na Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009. A legislação tornou obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade, com vigência a partir deste ano de 2016.
Desde aquele ano, as redes municipais e estaduais tiveram como prazo para atender essa obrigatoriedade — a matrícula cabe aos pais e responsáveis — de forma a se adequarem e acolherem alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também foi estendido a todas as etapas da educação básica. As inscrições devem ser feitas na Central de Matrículas, localizada na Rua Serafim Valandro, 368, esquina com a Rua Vale Machado (nos fundos da Escola Cícero Barreto) ou nas respectivas escolas municipais.
A lei também estabelece que a educação infantil — contempla crianças de 4 e 5 anos na pré-escola — organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento à criança deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral, norma que já valia para o ensino fundamental e médio.
As alterações na Lei de Diretrizes e Bases também prevê que o poder público deve garantir vaga, adotar alternativa preferencial e/ou ampliar o atendimento na educação especial. De acordo com a lei em questão, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Houve ainda a inclusão, na Lei de Diretrizes e Bases, de dispositivo segundo o qual o ensino será ministrado, entre outros itens, em consideração com a diversidade étnico-racial.
Vagas na rede municipal
Diante desse cenário, no início do mês de janeiro/2016, a secretária de Educação, Silvana Guerino, comunicou as primeiras tratativas com vistas a ampliação de vagas para a pré-escola na rede municipal de ensino. Conforme a secretária Silvana, a prefeitura planeja firmar convênio com instituições particulares e/ou filantrópicas de maneira que sejam disponibilizadas vagas para o município. Nesse sentido, há um planejamento inicial para assegurar a compra de 140 vagas com a Associação Servos da Caridade, contemplando a Região Oeste da cidade.
André Campos
Foto: João Alves
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