Buscar

Concurso Público




INGRESSO NA PREFEITURA

Em decorrência da nomeação para cargo público, o candidato deve seguir uma ordem de providências relativas à posse, início de exercício e documentação.

Procedimentos e orientações idênticas observam-se, naquilo que couber, para os candidatos selecionados para contratação por tempo determinado.

Veja a seguir o passo a passo das principais etapas:

POSSE

Posse é o ato pelo qual o candidato é investido em cargo público em caráter efetivo após ser nomeado se aprovado em concurso público ou se indicado para ocupar cargo de livre provimento em comissão.

É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

Quem pode ser empossado formalmente em cargo público?

O candidato nomeado que satisfizer e comprovar os seguintes requisitos, em observância ao respectivo edital de abertura do concurso público ou ao provimento específico de cargo de livre provimento em comissão:

  1. Estar devidamente aprovado no concurso público e classificado dentro das vagas estabelecidas em Edital.
  2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72;

  3. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
  4. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).
  5. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

  6. Possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme o disposto na tabela de cargos, na data da posse.
  7. Atender às condições especiais, previstas em lei ou decreto, quando for o caso.
  8. Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal;
  9. Não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo

Prazo para posse

A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data informada em edital de convocação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Em se tratando de servidores em licença ou afastados por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos em que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo os formulários fornecidos pela Prefeitura Municipal.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

EXERCÍCIO

O Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais.

O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição a que o servidor for designado.

CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA POSSE

O responsável pelo atendimento ao nomeado deve conferir todos os documentos apresentados, com especial atenção àqueles que comprovem titulação e/ou grau de escolaridade, de acordo com o exigido no edital do respectivo concurso público ou provimento de cargo em comissão, para que a posse seja formalizada adequadamente.

Nenhum documento pode conter emendas ou rasuras.

Quando do recebimento do documento de titulação e/ou grau de escolaridade, serão verificadas, dentre outras, as seguintes informações:

Provimento - Habilitação em Nível Superior:

  • Apresentação de diploma ou certificado, com data de colação de grau e registro no órgão competente.
  • Registro no Conselho Regional/Federal respectivo.
  • Apostila no verso do Diploma, quando for o caso.


Documentos:

Cópia com os originais:

  1. Carteira de Identidade;
  2. CPF;
  3. Certidão de Nascimento/Casamento;
  4. Carteira Nacional de Habilitação;
  5. Título de Eleitor;
  6. PIS/PASEP;
  7. Carteira de Trabalho;
  8. Certificado de reservista;
  9. Comprovante de Escolaridade/ Titulação;
  10. Carteira do Conselho de Classe;
  11. Comprovante de requisito exigido para o cargo;
  12. Comprovante de Endereço;
  13. Uma (01) foto 3x4;
  14. Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade dos dependentes;

 

Certidões:


Declarações:

Declaração de exercício de Atividade Pública
Declaração de Bens e Valores

ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

É o exercício remunerado de mais de um vínculo (cargo, função ou emprego público) em órgão público da Administração Direta ou Indireta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e/ou Fundação mantida pelo Poder Público nas esferas Municipais, Estaduais e/ou Federal, nos termos da Constituição Federal.

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas é proibida, com as seguintes exceções e desde que haja compatibilidade de horários:

  • Dois vínculos de professor;
  • Um vínculo de professor com outro vínculo técnico ou científico, cujo provimento exija ensino de grau superior ou ensino médio profissionalizante;

  • Dois vínculos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.


A declaração de acúmulo de cargos, empregos e funções públicas deve ser feita em expediente próprio no ato da posse ou quando da alteração de situação funcional.

Na hipótese de ilicitude de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas constatada por denúncia, o nomeado deverá optar por um dos vínculos.

FINALIZANDO A POSSE

O responsável pelo atendimento entrega uma via do Termo de Posse ao nomeado juntamente com o memorando de Apresentação, orientando-o a apresentar-se à unidade na qual irá iniciar o exercício do seu cargo.


OUTRAS INFORMAÇÕES:

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Para todos os efeitos legais, constitui tempo de serviço municipal anteriormente prestado pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de nomeação ou contratação.

O tempo de serviço público federal, estadual e de outros municípios será computado integralmente, caso não seja concomitante, para efeitos de gratificação e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade, após o requerimento do servidor.

Requisitos Básicos:

  1. Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares;
  2. Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social.

Procedimentos:

  1. Para averbação de atividade privada ou autônoma – requerer, na Coordenadoria de RH, declaração de vinculo com o município, que deverá ser apresentada ao INSS, para solicitar a certidão de tempo de serviço. Após, fazer novo requerimento a Coordenadoria de RH, anexando original ou cópia autenticada da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, e dar inicio ao processo de averbação.
  2. Para averbação de atividade pública – apresentar certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal onde conste a apuração do tempo de serviço em anos, meses e dias, anexo ao requerimento a Coordenadoria de RH.

Arquivos disponíveis ao ingressante:






Prefeitura Municipal de Santa Maria
Centro Administrativo, Rua Venâncio Aires, 2277
Expediente externo: 7h30 às 13
Telefone: (55) 3921.7000 CEP: 97010-005

© Copyright 2017, Todos os direitos reservados.

Topo da Página | Página Inicial