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17/12/2014 18/12/2014 14h32m
O prefeito em Exercício Dr. Farret sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O prefeito em Exercício Dr. Farret promulgou a Lei nº 5932 de 17 de dezembro de 2014. Trata-se do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2015 no município. A proposta, orçada em R$ 620 milhões, apresenta crescimento de 16,98% em relação ao ano anterior.
Quando apresentou à imprensa, antes de enviar à Câmara de Vereadores, no dia 30 de Outubro, destacou que este crescimento foi possível – sem o aumento de taxas e tributos – graças a iniciativas positivas aplicadas pela Secretaria de Finanças, como a desburocratização aplicada nas contas do município e ações mais efetivas de fiscalização. Schirmer também destacou a redução de impostos como o ISSQN e ITBI, cujos valores foram aplicados em projetos de habitações populares.
Tributos como o Imposto Territorial Rural (ITR) tiveram um incremento de 70%. O prefeito destacou que já há lei aprovada pelo Legislativo possibilitando a aplicação de 80% do valor arrecadado pelo ITR diretamente no distrito de origem.
O prefeito José H. Farret ao promulgar a Lei do Orçamento cumprimentou aos vereadores pela agilidade e maturidade na apreciação e tramitação do projeto, cientes da regulamentação legal quanto aos prazos.
André Campos
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