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30/11/2022 30/11/2022 12h01m

Prefeitura promove imersão sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos para servidores municipais


Foto: João Vilnei (Mtb: 18.086)

Evento contou com presença do procurador da Fazenda Nacional Matheus Carvalho

A Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), promoveu nesta segunda (28) e terça-feira (29) a “Imersão Nova Lei de Licitações e Contratos” para servidores do Executivo municipal. A atividade teve como objetivo preparar os servidores de órgãos municipais para, em breve, iniciar a realizar os processos licitatórios pela lei federal 14.133/2021. A imersão contou com a participação de Matheus Carvalho, que é procurador da Fazenda Nacional, professor de Direito Administrativo, especialista em Direito Público e autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm.

“Quando a Administração Pública precisa comprar, contratar ou locar produtos, obras e serviços, na maioria dos casos, é necessário que seja realizado um processo chamado de Licitação. A Lei de Licitações 8.666/1993, que estava vigente há quase trinta anos, está dando espaço à Lei 14.133, a nova Lei de Licitações, que foi sancionada em 1º de abril de 2021. No entanto, devido ao período de transição de dois anos, os órgãos públicos estão em fase de adaptação. A atualização é necessária para se adaptar às novas práticas da atualidade. Muitas das alterações aprovadas vão ao encontro de julgados de tribunais de contas, portanto, darão maior segurança ao gestor. A nova lei também exigirá maior planejamento para as compras públicas e a tendência é que agilize processos”, esclarece o procurador geral do Município, Guilherme Cortez.

A imersão ocorreu no auditório da Faculdade Palotina de Santa Maria (Fapas). Participaram do evento representações de todas as secretarias municipais de governo, do Instituto de Planejamento (Iplan), do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Ipassp), da Câmara de vereadores e convidados de instituições públicas locais.

Texto: Joyce Noronha (Mtb: 16.033)
Fotos: João Vilnei (Mtb: 18.086)
Secretaria Extraordinária de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria

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