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20/07/2020 20/07/2020 13h46m
Prefeitura divulga nota de esclarecimento sobre recursos federais destinados ao Município
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em resposta ao áudio que circulou nas redes sociais no último fim de semana, da presidente do Observatório Social de Santa Maria, Silvia Schramm Vontobel, acerca do uso do recurso de R$ 9.188.527,78 encaminhado pelo governo federal ao Município de Santa Maria, por meio da Lei Complementar nº 173/2020, a Prefeitura faz os seguintes esclarecimentos:
- Desse valor total, R$ 1.021.534,08 foram destinados especificamente para ações relacionadas à Covid-19 (assistência e saúde). O restante do valor (R$ 8.166,993,70) é destinado para outras despesas do Município, conforme consta expressamente na lei (confira anexo).
- É preciso ressaltar que, para as ações sistemáticas de sanitização que vêm sendo realizadas pela Prefeitura de Santa Maria (ações citadas no referido áudio com uso de “tanquezinho” e trator), bem como as ações com uso de carro de som e a aquisição de álcool em gel, não foram utilizados recursos do auxílio encaminhado pelo Governo Federal, de modo que, nesses casos, foram usados recursos do próprio Município.
- O valor de R$ 1.021.534,08, transferido da União para o Município, para uso exclusivo em ações de assistência e saúde, foi destinado para o pagamento integral da folha de pagamento dos servidores que estão atuando no combate à pandemia de Covid-19 no mês de junho.
- Salienta-se que a compra de EPIs também foi feita com recursos encaminhados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ações judiciais e com recursos do Município, demonstrando a boa aplicação dos recursos públicos pelo Município, o que é, ou deveria ser, um dos objetivos do Observatório Social.
- Quanto ao valor de R$ 8.166.993,70, é importante ressaltar que se trata de auxílio aos municípios para mitigação dos efeitos financeiros da pandemia de coronavírus como recomposição da queda na arrecadação do Município no período de março a maio de 2020, sendo que tal permissão está clara na legislação do referido auxílio. Como exemplificação, no mês de abril de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado, a arrecadação municipal teve queda de 39% em receitas próprias e 17% em receitas vinculadas. O impacto direto nas duas fontes é de cerca de R$ 10,1 milhões a menos quando comparado ao mesmo mês de 2019.
- Especificamente quanto à argumentação de compra de leito, é preciso ter claro que a gestão do Município em relação à saúde não é plena, mas, sim, semiplena, o que significa que cabe ao Estado e à União a prestação de serviços relativos à saúde se tais forem de média e grande complexidade, respectivamente, e não ao Município, uma vez que este apenas fornece à comunidade os serviços em sua Gestão Básica, que inclui tanto consultas quanto fornecimento de medicamentos, constantes em sua lista (Lei 8080/1990 e Lei 8142/1990). Sendo assim, a compra de leitos é atribuição exclusiva do Estado, e não do Município, pois este não possui autorização legal para efetuar tal compra, sob pena de o gestor público ser apontado pelo Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização.
- Ainda sobre a questão de leitos, afora a contradição de que existem leitos na região e a eventual cobrança por compra de leitos pelo Município, os dados de leitos de UTI dos hospitais citados não retratam a realidade, conforme pode ser facilmente identificado nas publicações oficiais do Município de Santa Maria e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, por exemplo, não atende SUS conforme mencionado no áudio. Da mesma forma, o Hospital Regional de Santa Maria conta com 10 leitos de UTI e 40 leitos clínicos, e não 15 leitos conforme mencionado no áudio.
- Por fim, tudo o que foi gasto até então pelo Município de Santa Maria é essencial e está publicizado no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no seguinte endereço:
Além disso, já foram investidos R$ 4.275.735,05 de recursos exclusivos do Município de Santa Maria para a compra de itens diversos para uso na saúde, além dos gastos com a manutenção da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA, referência para casos de Covid-19) e com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A gestão municipal reafirma a confiança nos servidores que atuam nas mais diversas áreas e repudia qualquer acusação de falta de transparência ou má-aplicação dos recursos públicos. Pelo contrário, pois, resta comprovado que o Município vem buscando alternativas que economizem e otimizem recursos, o que é, inclusive, bandeira do Observatório Social.
Diante dessas considerações, a Prefeitura de Santa Maria recebe com surpresa as afirmações feitas em áudio pela presidente do Observatório Social de Santa Maria e acredita que elas tenham sido baseadas em total desinformação por parte da fonte. O Executivo Municipal reitera que não compactua com qualquer tipo de disseminação de fake news e, inclusive, faz postagens rotineiras alertando os cidadãos santa-marienses para que consumam apenas notícias verdadeiras e com credibilidade, como nos seus canais oficiais. A Prefeitura finaliza afirmando que, no caso específico do referido áudio, tomará as medidas cabíveis com base na lei.
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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