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16/10/2017
Prefeitura de Santa Maria e Lar de Mirian entram em acordo para garantir repasses à entidade
Município cumpre o que determina a nova Lei Federal 13.019, que é o Marco Regulatório da Assistência Social
Um acordo entre a Prefeitura de Santa Maria e a Instituição Beneficente Lar de Mirian e Mãe Celita definiu, na manhã desta segunda-feira (16), que o Município seguirá repassando à entidade os R$ 144,9 mil, mensais, enquanto não for realizado chamamento público para que uma instituição preste o serviço de acolhimento às crianças e aos adolescentes no Município. Com o acordo, na qual o Município assegura o direito dos trabalhadores, a Administração Municipal não incorre em erros e nem contraria a Lei Federal 13.019 (Marco Regulatório da Assistência Social) – em vigor desde janeiro deste ano.
O convênio entre a Prefeitura e o Lar de Mirian foi encerrado em junho deste ano. Seguindo a Legislação, não pode haver renovação ou aditivo, sendo necessário o Município realizar chamamento público. Os valores de julho e agosto, no entanto, foram repassados à entidade. Ressalta-se que a instituição teve pendências na documentação, especialmente no que diz respeito à prestação de contas, as quais estão sendo analisadas pelo Poder Público, além de outros convênios que já contam com processo de inscrição em dívida ativa - prestação de contas rejeitadas, o que a caracteriza como irregular e a impossibilita, enquanto não houver adequação, de realizar novas parcerias com o Executivo.
Para garantir que o Município repassasse o valor no mês de setembro – já que a entidade ainda segue prestando o serviço de acolhimento –, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública e, dentro do processo, chegou-se, nesta segunda, aos acordos e definições, como: nos próximos os meses, enquanto o Lar de Mirian prestar o serviço, será feito o bloqueio de valores para repassar os R$ 144,9 mil à instituição; de três a quatro meses, a Prefeitura deve realizar chamamento público para ter uma entidade que preste o serviço de acolhimento às crianças e aos adolescentes; o mesmo vale para o serviço da Casa Aconchego, que abriga mulheres vítimas de violência no Município.
“Todos estamos angustiados com essa situação e, nada melhor, que sentarmos juntos para encontrar a melhor solução. Essa legislação entrou em vigor em janeiro deste ano e, infelizmente, o Poder Público não ajudou as entidades a se adequarem à nova lei”, disse o prefeito Jorge Pozzobom.
O chefe do Executivo também lembrou que, desde 2014, as organizações da sociedade civil já tinham conhecimento de que havia necessidade de se adequarem à nova lei e, ressaltou, que a nova Administração, desde fevereiro deste ano, tem conversado com as instituições e dado todo o suporte necessário às entidades. Porém, há obrigações e deveres que são próprios das entidades.
Também participaram da reunião, o secretário e o adjunto de Desenvolvimento Social, João Chaves e Leonardo Kortz, respectivamente; o controlador Geral do Município, Alexandre Lima; a subprocuradora Geral do Município, Clarissa Duarte Pillar; servidores do controle interno e da Secretaria de Finanças; os promotores de justiça, Ricardo Lozza e Daniela de Quadros Mallmann Paz; e a diretoria do Lar de Mirian.
Texto: Maurício Araujo (Mtb 17.781)
Fotos: Divulgação/Prefeitura
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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