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14/07/2017 14/07/2017 17h33m
Prefeitura encaminha ao Legislativo, Projeto de Lei sobre pagamento de honorários a procuradores
Prefeito Jorge Pozzobom foi até a Câmara de Vereadores entregar a proposta ao presidente da Casa
O prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, e a procuradora Geral do Município, Rossana Schuch Boeira, estiveram, na manhã desta sexta-feira (14), na presidência da Câmara de Vereadores da cidade, onde entregaram ao presidente da Casa, vereador Admar Pozzobom, um Projeto de Lei do Poder Executivo. A proposta dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores jurídicos do Município, fixa critérios para o rateio destes valores e dá outras providências.
De acordo com a procuradora Geral, ao explicar a proposta aos vereadores que participaram da reunião, o projeto apresentado é importante, pois atende à legislação federal e segue a linha da meritocracia, já que incentiva, ainda mais, que os procuradores alcancem as vitórias.
“É um reconhecimento justo dado, porque também se ganha por produção. Quanto mais trabalho, mais honorários”, explicou a procuradora Geral.
Ressalta-se que os honorários pagos aos procuradores não envolvem dinheiro público, já que os valores são pagos por quem perde as ações judiciais. O Projeto de Lei também regulamenta a forma de rateio, em que os valores totais serão depositados em um fundo e divididos entre todos os procuradores do Município. Atualmente, Santa Maria conta com 12 procuradores.
Lembrando aos presentes que um dos compromissos de seu Governo é a valorização dos servidores, o prefeito Jorge Pozzobom ressaltou que acompanha, desde o início da Administração, a atuação da Procuradoria Jurídica e que os honorários aos procuradores são justos e merecidos.
“Fico feliz que me foi delegado em fazer essa justiça com os nossos servidores. É motivo de orgulho em reconhecer o trabalho deles, porque, desde o início do ano, eles mostraram que merecem”, disse o chefe do Executivo.
Participaram da reunião, além do presidente do Legislativo, os vereadores Juliano Soares, Vanderlei Araujo, Pastora Lorena, Alexandre Vargas, Valdir Oliveira e Daniel Diniz.
Texto: Maurício Araujo (Mtb 17.781)
Fotos: Deise Fachin
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria
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