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Decreto Executivo
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36 Altera o Decreto Executivo n° 248, de 12 de novembro de 2020, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021, e dá outras providências. 483 29/03/21
273 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 532 29/12/20
256 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 520 27/11/20
248 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021. 847 12/11/20
67 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 905 13/05/20
82 Decreto Executivo nº 82, que altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019. 1076 07/05/20
82 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 458 13/02/20
151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 1719 14/11/19
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 1567 14/11/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 1863 26/04/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1729 16/11/17
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 2866 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 2567 10/11/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1901 27/04/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2642 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2837 19/11/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2805 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 2186 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 4176 08/11/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2919 18/11/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 2172 03/12/09
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 2099 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1951 14/11/08


Edital
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2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2021. 698 16/12/20
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2020. 1006 16/12/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2019. 1131 14/12/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2018. 1537 20/12/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 1556 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2017. 1453 11/11/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2016. 1663 15/12/15
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2015. 1864 08/12/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2014. 2055 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 2090 09/11/12
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2012. 2140 08/11/11
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2736 18/11/10
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1956 14/11/08


Formulário
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Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 3515 09/05/16
Modelo de procuração. 3398 20/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 11697 29/12/15


Instrução Normativa
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7 Normatiza os procedimentos referentes à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Município de Finanças - SMF e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos municipais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e dá outras providências. 657 02/12/20
6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Superintendência de Receita da Secretaria de Município de Finanças, em conformidade com Decreto Executivo n° 199, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. 429 30/11/20
14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 997 04/12/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 971 05/06/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 909 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 1032 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 1493 19/02/18
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 1615 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 1179 08/11/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1167 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 1632 06/05/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 1306 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 1237 13/01/16
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 1274 21/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 1299 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1416 27/11/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 1456 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 1640 18/08/14
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1821 05/12/12


Lei
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6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 799 18/03/19
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 1199 02/01/18
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 1470 24/04/15
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 2031 14/09/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1871 21/09/11
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1873 03/10/08
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 2036 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 2177 31/12/02


Lei Complementar
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142 Altera a Lei Complementar Municipal n° 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 725 30/12/20
2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017, nº 112, de 2017 e n° 142, de 2020. 3116 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 878 12/11/18
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1584 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 1137 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 1180 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1077 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 1160 19/12/17
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2885 23/08/11
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 3368 30/12/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 2111 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2809 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2567 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3710 24/11/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 4375 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 3246 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001, e dá providências. 2213 26/12/02
13 Atualiza "A Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 2276 02/12/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 7596 28/12/01


Manual
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1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 1041 08/05/18


Portaria
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74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 1080 28/08/17


Resolução do Conselho de Contribuintes
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2 SIMPLES NACIONAL – Enquadramento Simples Nacional – Período 01/01/2020 até 31/12/2020 – Procedência da solicitação. 204 29/04/21
3 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 13964/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 192 29/04/21
1 ISSQN – Habilitação para Desconto - Improcedência. 193 25/03/21





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