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Decreto Executivo
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Ver Número Descrição Retiradas Data
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 5641 25/09/15
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 5023 17/01/13
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 3614 03/08/10
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 3448 08/11/11
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 3295 19/03/15
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 2401 30/01/07
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2397 18/11/10
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 2388 17/04/15
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 2376 04/12/08
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2335 08/09/09
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2316 19/11/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2274 09/11/12
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2184 24/06/02
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2106 07/11/14
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 2083 01/12/15
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 2008 30/01/13
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 2004 10/11/15
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 1785 29/11/89
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 1777 11/11/16
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 1766 28/11/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 1761 24/07/02
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 1706 17/12/03
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1684 10/01/12
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1637 03/12/09
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1622 19/02/04
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1579 23/08/13
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1557 31/12/03
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1547 01/12/08
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1521 01/03/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 1500 25/01/10
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1473 27/11/07
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1472 29/08/02
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1431 14/11/08
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1357 27/04/15
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1327 18/08/03
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 1106 26/04/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1055 16/11/17
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 1038 21/01/15
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1015 14/03/16
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 1014 11/05/17
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 1006 14/11/18
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 957 01/03/10
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 903 06/07/17
151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 684 14/11/19
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 656 21/06/17
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 547 14/11/18
125 Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre a Secretaria de Município de Finanças , Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana , Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN sucedâneas 356 26/10/18
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 238 19/06/19
67 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 144 13/05/20
82 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 50 07/05/20
94 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, que Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 18 17/06/20





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Expediente externo: 7h30 às 13h
Telefone: (55) 3921-7032 / 3921-7066 CEP: 97010-005
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