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Lei Complementar
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2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017 e nº 112, de 2017. 1678 31/01/19
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 2009 30/12/09
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 583 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 546 19/12/17
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2339 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1367 21/06/11
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001, e dá providências. 1690 26/12/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 6631 28/12/01
13 Atualiza "A Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 1745 02/12/02
74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 844 01/07/15
114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 165 28/12/17
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 338 12/11/18
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3129 24/11/06
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 2634 27/09/04
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 3672 15/12/04
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1586 07/10/08
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 2825 30/12/09
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2241 07/10/08
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 595 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 632 19/12/17
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2039 13/05/08
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 965 20/12/17





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