Documentos


Pesquisar Documentos em Secretarias





Busca Avançada

Certidões
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Certidão de pagamentos de precatórios. 2019 28/08/15


Cronograma
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 548, de 24/09/2015. 1265 26/10/18
1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 2875 30/03/12


Decreto Executivo
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2022. 58 12/11/21
36 Altera o Decreto Executivo n° 248, de 12 de novembro de 2020, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021, e dá outras providências. 556 29/03/21
273 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 576 29/12/20
256 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 562 27/11/20
248 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021. 919 12/11/20
222 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 565 28/09/20
216 Dispõe sobre o cálculo e determinação das tarifas previstas no Parágrafo 2, letra “a”, Cláusula Sexta, do Contrato de Concessão Pública firmado entre o Município de Santa Maria e a empresa L. Formolo & Cia Ltda, conforme Licitação na modalidade de Concorrência nº 07/2015. 535 22/09/20
217 Altera o art. 16 do Decreto Executivo n° 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 538 22/09/20
202 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 555 26/08/20
199 Decreto 199-2020 - Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Município de Finanças. 360 20/08/20
195 Altera o art. 16 do Decreto Executivo n° 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 579 19/08/20
156 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo n° 67, de 06 de abril de 2020. 597 31/07/20
97 Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS. 857 18/06/20
94 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 675 17/06/20
67 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 945 13/05/20
82 Decreto Executivo nº 82, que altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019. 1154 07/05/20
82 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 502 13/02/20
151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 1762 14/11/19
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 891 19/06/19
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 1343 14/11/18
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 1613 14/11/18
125 Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre a Secretaria de Município de Finanças , Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana , Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN sucedâneas 960 26/10/18
89 Altera a redação do art. 2º do Decreto Executivo nº 44, de 03 de abril de 2014, que Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de proteção ao Crédito de Créditos tributários e não tributários do Município 787 14/08/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 1904 26/04/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1769 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 1473 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 1226 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 1638 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 2354 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1595 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 2909 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 2610 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 6511 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1943 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 3360 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 4167 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 1594 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2679 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2878 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 2162 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 2585 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 5809 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2847 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 2227 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 4220 08/11/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2959 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 5523 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 2075 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1588 01/03/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 2056 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 2210 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2906 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 3086 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 2142 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1990 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 2051 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 3010 30/01/07
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 2214 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 2137 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 2274 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1865 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 2536 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 2039 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 2339 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2802 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 2424 29/11/89


Download
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
100 Organograma da Secretaria de Município de Finanças 357 12/02/21
1709 Formulário para relacionar os sucessores 525 18/09/20


Edital
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2022. 253 15/12/21
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2021. 743 16/12/20
1 Edital n° 01/2020 - Recadastramento do IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. 4411 15/03/20
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2020. 1048 16/12/19
1 Edital n° 01/2019 - Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. 1236 10/04/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2019. 1172 14/12/18
2 Edital n° 02/2018 - Atualização do CPF/CNPJ dos Contribuintes. 1929 01/11/18
1 Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 1288 04/10/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2018. 1577 20/12/17
1 Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 1508 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 1595 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2017. 1492 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 2551 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 4295 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1756 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2016. 1702 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 4418 19/02/15
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2015. 1904 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 4614 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 2132 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2014. 2094 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 2129 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 2407 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2469 04/01/12
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2012. 2179 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2261 10/08/11
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2775 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2177 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2021 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 2114 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 1948 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 2071 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 1880 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 1943 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 2388 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1995 14/11/08


Formulário
Ordenar por:     Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Descrição Retiradas Data
Formulário de solicitação de parcelamento de débitos ajuizados. 81 12/11/21
Formulário de solicitação de parcelamento de administrativo ( débitos não ajuizados ). 86 12/11/21
Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2021 - CRC 1880 18/02/21
Formulário para solicitação de Ativação Cadastro - WORD 526 04/12/20
Formulário para apresentar a relação dos sucessores. 1771 18/09/20
Errata Data - PJ autorizada a utilizar M4 - Versão Word 620 27/07/20
Errata Data - MEI - Versão Word 672 27/07/20
Formulário de solicitação para análise de prescrição de débitos 3173 09/07/20
Formulário de solicitação de parcelamento de débitos administrativos 1047 09/07/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão PDF 763 18/06/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão Word 920 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão PDF 660 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão Word 683 18/06/20
Declaração para fins de solicitar isenção de IPTU - Aposentados / Inativos / Pensionistas 2079 22/04/20
Ficha de Solicitação - Alteração Titularidade - Anexo 01 - IN n° 01/2020 - Word. 1122 01/05/19
Anexo 01 – IN n° 06/2018 - Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Atualizações e Revisões - WORD. 1400 04/04/18
Anexo 02 – IN n° 06/2018 - Formulário para criação de Cadastro de IPTU em Sub-lote - Relação de Responsáveis Tributários - WORD. 1717 04/04/18
Anexo 04 – IN n° 06/2018 - Formulário para solicitação de Cadastramento de Imóvel - Versão Word. 1195 04/04/18
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 3573 09/05/16
Modelo de procuração. 3466 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 1752 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 12156 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - Versão Word - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 9450 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 3180 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 3242 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 3009 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 2211 30/04/14
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão Word. 8628 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 3089 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 3078 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 2688 13/04/10


Instrução Normativa
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
3 Insere o §3º no Artigo 3º da Instrução Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento Online dos débitos inscritos em Dívida Ativa conforme estabelece o Art. 212 da LCM n° 002, de 28 de dezembro de 2001, e suas alterações. 170 28/06/21
2 Dispõe sobre os procedimentos para revisão dos créditos de baixo valor a ser realizado pelas Coordenadorias de Cobrança e Atendimento da Dívida Ativa. 218 14/05/21
1 Dispõe sobre a solicitação de Parcelamento Online dos débitos inscritos em Dívida Ativa conforme estabelece o Art. 212 da LCM n° 002, de 28 de dezembro de 2001, e suas alterações. 383 01/02/21
7 Normatiza os procedimentos referentes à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Município de Finanças - SMF e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos municipais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e dá outras providências. 696 02/12/20
6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Superintendência de Receita da Secretaria de Município de Finanças, em conformidade com Decreto Executivo n° 199, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. 472 30/11/20
52020 Anexo 01 - IN 05/2020 - Formulário de solicitação de parcelamento de débitos administrativos 4816 02/09/20
52020 Anexo 02 - IN 05/2020 - Declaração de que não houve alteração na escritura do imóvel. 2181 01/09/20
62018 Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Revisões e Atualizações. Anexo 01 - IN 06-2018 1351 31/08/20
62018 Formulário para Solicitação de Cadastramento de Imóvel. Anexo 04 - IN 06-2018 775 31/08/20
5 Normatiza os procedimentos para solicitação e realização de Parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, em âmbito administrativo e judicial. 572 24/08/20
4 Define a data de lançamento dos documentos fiscais padronizados M-4 emitidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI) ou pessoas autorizadas, solicitadas pessoalmente na central de atendimento do ISSQN, ou acessando o sistema ISS.Net online. 634 27/07/20
3 Normatiza a obrigatoriedade da declaração da opção pelo regime do Simples Nacional no sistema de gerenciamento on-line do ISSQN, pelos contribuintes regularmente inscritos naquele regime. 639 02/07/20
2 Normatiza procedimentos administrativos no âmbito da Superintendência de Receita e Coordenadorias Vinculadas. 628 15/04/20
14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 1037 04/12/18
13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 918 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 1011 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 938 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 992 12/04/18
6 Disciplina as solicitações, via protocolo geral, referentes às revisões e/ou atualizações Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 1074 05/04/18
8 Normatiza os procedimentos para controle dos Contratos de Parcelamentos. 980 05/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 950 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 1071 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 1535 19/02/18
2 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa de Tributos Gerais - CNTG através da Internet. 1051 17/01/18
3 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM 1175 14/09/17
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 1139 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 1659 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 1220 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 1150 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 1141 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 1195 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1203 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1213 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 1671 06/05/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao recadastramento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1866 20/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 1273 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 1345 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 1278 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1483 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 1311 21/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 1339 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1459 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 1340 20/08/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 2782 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 1496 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 1680 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 1904 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 2265 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1860 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1901 01/11/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 1829 29/12/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 1946 11/11/09


Lei
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
6547 Autoriza a concessão de incentivos fiscais - ISSQN para as atividades de construção civil desenvolvidas para as edificações destinadas a Escola de Sargentos das Armas - ESA, e dá outras providências. 166 25/06/21
6430 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020 no valor de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) 697 17/12/19
6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 843 18/03/19
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 1239 02/01/18
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 1308 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 1262 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 1204 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 1510 24/04/15
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 2007 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 2072 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 1904 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1910 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 2045 09/08/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1984 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 1940 06/12/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1915 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 2711 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 2569 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 2036 30/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 1891 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 2224 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 2456 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 1952 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1912 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 2209 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 1563 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1845 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 2076 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 2217 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 2592 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 2326 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 2393 17/12/87


Lei Complementar
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
142 Altera a Lei Complementar Municipal n° 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 789 30/12/20
74 1º Termo Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de abril/2020. 679 31/03/20
2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017, nº 112, de 2017 e n° 142, de 2020. 3201 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 917 12/11/18
114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 739 28/12/17
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1628 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 1176 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 1225 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1122 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 1204 19/12/17
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2926 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1927 21/06/11
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 2735 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 3414 30/12/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 2152 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2852 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2608 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3753 24/11/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 4426 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 3294 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001, e dá providências. 2253 26/12/02
13 Atualiza "A Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 2316 02/12/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 7655 28/12/01


Manual
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
2 Manual n° 02/2021 - Importação e Migração de débitos do - Versão 01/06/2021. 196 01/07/21
1 Manual n° 01/2021 - Débitos Inscritos em Dívida Ativa - Manual de Atendimento - Versão 20/05/2021. 211 20/05/21
1 Manual n° 01/2020 - Cadastro Imobiliário - Troca de titularidade e endereço correspondência - Versão 20/12/2020. 604 28/12/20
1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 1085 08/05/18
1 Manual do recadastramento ISSQN - IN n° 07/2015. 2449 20/04/16


Ordem de Serviço
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 1775 30/08/12


Portaria
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
56 Designa representante para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em subsitituição. 80 08/09/21
13 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 208 30/04/21
9 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 603 13/02/20
58 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 671 30/07/19
10 Designa servidor responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 717 28/02/19
4 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 703 05/02/19
86 Designa os servidores para compor a Comissão Extraordinária para revisão do Projeto de Lei referente à Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria/RS. 816 04/09/18
61 Designa servidora responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 689 20/07/18
53 Designa servidor para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 843 26/06/18
3 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 936 17/01/18
74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 1120 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1080 03/05/17
37 Designa servidores para compor a comissão dos serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos 809 28/04/17
38 Designa servidores para compor a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS 808 18/04/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1091 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1108 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1163 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 1255 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1300 15/03/16
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 1556 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 1539 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 1506 12/06/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 1750 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1776 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1968 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 1927 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1851 29/12/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 2106 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 1949 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1625 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 1626 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 1932 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 1812 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 2418 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 1867 08/05/89


Projeto de Lei
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Projeto de Lei da LOA 2022 23 28/10/21


Regulamento
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2021 - CRC 2021: O Regulamento destina-se ao cadastramento de pessoas jurídicas para compras, obras e serviços junto ao Município de Santa Maria. 1001 18/02/21


Resolução do Conselho de Contribuintes
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
10 ISSQN – Enquadramento de Sociedade de Profissionais – Improcedência – tributação com aplicação da alíquota de 4% sobre o preço dos serviços. 24 28/10/21
9 IPTU – Isenção LM n° 5702/2012 - Improcedência - Manutenção do Lançamento para o exercício de 2022. 56 30/09/21
8 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 13960/2019 – Procedência parcial solicitação – Alteração do Crédito Tributário. 95 30/08/21
5 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 16078/2020 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 154 24/06/21
6 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 10820/2017 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 147 24/06/21
7 IPTU – Isenção LM n° 5702/2012 - Improcedência - Manutenção do Lançamento para o exercício de 2022. 154 24/06/21
4 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 15020/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 176 07/06/21
2 SIMPLES NACIONAL – Enquadramento Simples Nacional – Período 01/01/2020 até 31/12/2020 – Procedência da solicitação. 246 29/04/21
3 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 13964/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 232 29/04/21
1 ISSQN – Habilitação para Desconto - Improcedência. 232 25/03/21
4 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 15.008/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 389 21/12/20
3 ISSQN - Impugnação Cancelamento RPS - Improcedência - Substituição. 391 14/12/20
2 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 13.986/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 387 30/11/20
1 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8337/2015 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 463 26/10/20
7 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 651 23/12/19
8 ISSQN - Extinção Crédito Tributário (art. 156, inc. I do CTN) - Procedência da solicitação - Arquivamento do Processo. 617 23/12/19
5 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 624 11/12/19
6 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 11917/2018 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 591 11/12/19
4 ISSQN - Reconhecimento de Imunidade - Devolução de valores - Improcedência. 677 04/11/19
3 ISSQN - Devolução de valores - Improcedência - Manutenção da Tributação nas Notas Fiscais n° 577, 584, 597 e 602. 643 26/08/19
1 IPTU – Isenção de IPTU 2019, 2020 e 2021 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 713 01/07/19
2 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8517/2016 - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 702 01/07/19
12 ISSQN - Impugnação Lançamento ISS Habite-se nº 226/2017- Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 816 29/10/18
13 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8446/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 760 29/10/18
14 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8447/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 772 29/10/18
11 MULTA FORMAL – Não efetuar a baixa cadastral dentro do prazo previsto na legislação - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1027/2017 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 833 30/08/18
10 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 7686/2013 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 820 30/07/18
7 MULTA FORMAL – Retoque da data em Nota Fiscal de Serviços - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1116/2013 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 873 06/07/18
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8379/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 857 06/07/18
9 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8378/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 834 06/07/18
4 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8366/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 869 26/06/18
5 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8367/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 853 26/06/18
6 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1647/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 865 14/06/18
1 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8371/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 838 10/05/18
2 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8372/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 840 10/05/18
3 ISS - Devolução de Valores - Atividade de Construção Civil - Substituição Tributária - Improcedência da Devolução de Valores. 839 05/04/18
2 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1457/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 976 20/12/17
3 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1256/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Notificação de Auto de Infração. 952 18/12/17
4 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1645/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 982 18/12/17
5 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1642/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 981 18/12/17
6 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8370/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 928 18/12/17
7 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8377/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 0 18/12/17
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8369/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 988 18/12/17
1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 1026 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 1093 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 1176 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1205 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1176 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1112 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1161 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 1155 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 1256 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 1271 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1374 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 1415 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1325 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 36371 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1557 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1521 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1512 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1540 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1542 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1530 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 1756 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1592 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1496 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1523 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1704 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1618 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1730 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1737 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1702 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1741 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 1783 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1742 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1768 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1803 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1764 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1954 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1856 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1829 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1870 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1837 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 1757 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1822 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1816 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 2346 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 2022 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1832 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1806 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 2132 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 1804 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 1846 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 1844 28/06/10


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2021. 365 11/06/21
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2020. 938 01/07/20
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2019. 1367 26/07/19
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2018. 1166 19/07/18
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 1191 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 1319 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 1390 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 21855 01/12/10





Secretaria de Município de Finanças
Endereço:
Rua Venâncio Aires 2º andar, 2277
Expediente externo: 8h30min às 13h30min
Telefone: (55) 3921-7032 / 3921-7066 CEP: 97010-005
E-mail: financas@santamaria.rs.gov.br


© Copyright 2021, Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento STI/SMG

Topo da Página | Página Inicial