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1 Certidão de pagamentos de precatórios. 854 28/08/15


Cronograma
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1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 1944 30/03/12


Decreto Executivo
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89 Altera a redação do art. 2º do Decreto Executivo nº 44, de 03 de abril de 2014, que Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de proteção ao Crédito de Créditos tributários e não tributários do Município 0 14/08/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 229 26/04/18
15 Revoga o Decreto Executivo 073, de 08 de julho de 2011, que Regulamenta a Lei Complementar n° 082/2011, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 162 02/02/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 407 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 495 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 294 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 535 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 1286 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 686 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 1449 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 1573 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 4766 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 943 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 1679 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 2338 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 749 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 1721 07/11/14
44 Dispõe sobre Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de "Créditos Tributários e não Tributários do Município". Alterado pelo Decreto Executivo n° 09, de 21 de janeiro de 2015. 1337 07/04/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 1963 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1233 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 1705 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 4416 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 1917 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1412 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 2998 08/11/11
73 Regulamenta a Lei Complementar nº 082/2011, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. Revogado pelo Decreto n° 15, de 2 de fevereiro de 2018. 1429 08/07/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2001 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 1935 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1240 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 487 01/03/10
21 Dispõe sobre os critérios relativos aos Documentos Comprobatórios para aplicação da Lei Complementar Municipal N° 073/09 e dá outras providências. 2560 08/02/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 1213 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1256 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2046 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 1869 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1217 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1132 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1139 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 1995 30/01/07
292 Regulamenta o Capitulo VIII - Dos Postes Toponímicos - da Lei Complementar n° 003/2002, de 22/01/2003 - Código de Posturas do Município. 1376 01/10/05
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1311 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1198 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 1337 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1005 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 1199 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1129 29/08/02
479 Regulamenta o disposto no §2º do Art. 54 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. 1293 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 1444 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 1812 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 1313 29/11/89


Edital
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2 Lançamento do Tributos Municipais - Exercício de 2018. 542 20/12/17
1 EDITAL 01/17 - Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 591 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 634 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2017. 391 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 946 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 1283 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 868 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2016. 809 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 2900 19/02/15
3 Lançamento dos tributos Municipais - Exercício 2015. 1004 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 3048 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1132 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2014. 1214 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1266 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 1598 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1632 04/01/12
0 Edital do Decreto Executivo nº 130 - 08 de Novembro de 2011 - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2012. 1289 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1353 10/08/11
0 Edital - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 1857 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1322 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1109 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1243 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 1107 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 1199 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 1060 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 1072 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 1502 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1110 14/11/08


Formulário
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Anexo 01 – IN n° 06/2018 - Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Atualizações e Revisões - WORD. 131 04/04/18
Anexo 02 – IN n° 06/2018 - Formulário para criação de Cadastro de IPTU em Sub-lote - Relação de Responsáveis Tributários - WORD. 141 04/04/18
Anexo 04 – IN n° 06/2018 - Formulário para solicitação de Cadastramento de Imóvel - WORD. 126 04/04/18
Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2018 - CRC 396 18/01/18
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 1584 09/05/16
Modelo de procuração. 1368 20/04/16
Declaração de residencia - Recadastramento. 1262 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 650 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 2869 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - WORD - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 4460 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 1637 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 2078 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 1882 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 1172 30/04/14
Formulário solicitação Certidão Negativa - Relação de Contribuintes. VERSÃO WORD 2850 25/02/11
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão WORD. 3718 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 1949 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 1978 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 1611 13/04/10


Instrução Normativa
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13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 34 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 47 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 85 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 97 12/04/18
6 Disciplina as solicitações, via protocolo geral, referentes às revisões e/ou atualizações Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 98 05/04/18
8 Normatiza os procedimentos para controle dos Contratos de Parcelamentos. 86 05/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 100 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 155 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 159 19/02/18
1 Institui a solicitação de Parcelamento Online de acordo com o Art. 212 da LCM n° 02/2001, e suas alterações. 134 17/01/18
2 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa de Tributos Gerais - CNTG através da Internet. 154 17/01/18
3 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM 185 14/09/17
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 309 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 459 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 345 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 305 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 260 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 351 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 342 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 360 18/05/16
7 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa nº. 06 de 27/12/2015 que “Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 358 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 482 06/05/16
4 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa n° 06/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 398 14/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 397 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 445 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 456 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 574 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 486 21/12/15
8 Revoga Instrução Normativas. 460 18/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 470 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 580 27/11/15
6 Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos. 506 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 509 20/08/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 1450 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 639 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 789 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 936 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 1173 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1007 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1092 01/11/11
3 Procedimentos a serem realizados pela Gerência de Tributos Imobiliária referente à alteração de titularidade e arquivamento de documentos. 1077 05/05/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 973 29/12/09
7 Normatiza os procedimentos para a emissão de documentos de arrecadação de tributos municipais em código de barra. 1147 16/11/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 1091 11/11/09


Lei
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Ver Número Descrição Retiradas Data
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 250 02/01/18
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 361 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 314 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 286 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 607 24/04/15
5780 Instituí no Município de Santa Maria o PROGRAMA - EM DIA COM SANTA MARIA. 1115 20/08/13
5746 Dispõe sobre a cientificação às parturientes do direito de terem um familiar acompanhante durente o processo de parto no município de Santa Maria. 934 17/01/13
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 1028 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 1154 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 1036 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1065 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 1118 09/08/11
5490 Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. 1253 25/07/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1095 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 1085 06/12/10
5338 Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 3962 23/07/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1065 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 1236 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 1596 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 1160 30/12/09
5267 Concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências. 1236 28/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 1051 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 1288 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 1337 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 1129 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1086 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 1152 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 694 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1023 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1222 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1263 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 1615 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 1352 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 1467 17/12/87


Lei Complementar
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113 Altera o art. 143 da Lei Complementar n° 92, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. 175 28/12/17
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 369 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 215 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 224 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 200 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 182 19/12/17
74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 518 01/07/15
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 1989 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1100 21/06/11
77 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Complementar 039/06, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 965 17/12/10
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 1558 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 2458 30/12/09
73 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001.Dispõe sobre a alíquota reduzida do ITBI para a regularização das transações imobiliárias. 1489 28/12/09
71 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências. 1425 04/11/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1282 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 1869 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 1722 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 2742 24/11/06
38 Altera o item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio. Declaração de Inconstitucionaliade n° 70046568382. 1360 30/10/06
39 Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 610 30/06/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 3207 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 2224 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , e dá providências. 1348 26/12/02
13 Atualiza \"A Seção V - Obras\" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 1447 02/12/02
3 Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências. 8686 22/01/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 5862 28/12/01


Manual
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1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 60 08/05/18
1 Manual do recadastramento. 1371 20/04/16
7 Instruções normativa 07/2015 933 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 916 30/08/12
2 Determina último prazo para pagamento da 2ª parcela da forma de pagamento do IPTU/2010 por Antecipação. 1020 02/03/10
1 Prorroga obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Digital de Serviços. 1061 26/01/10
7 Torna sem efeito a Ordem de Serviço Mº 04/2005 de 13/06/2005 e normativa os procedimentos a serem adotados na apuração da base de cálculo do ISSQN em relação aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços, e dá outras providências. 1264 25/08/09


Portaria
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53 Designa servidor para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 20 26/06/18
3 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 128 17/01/18
74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 245 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 253 03/05/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 277 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 284 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 333 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 349 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 445 15/03/16
1 Define as datas dos sorteios de prêmios da Campanha "Nota Fiscal do Coração". 495 14/07/15
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 709 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 675 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 695 12/06/14
22 Designa servidores para constituírem a Comissão de Técnicos Municipais, com a finalidade de atender o disposto no contrato com a empresa Geomais Geotecnologia Ltda, conforme processo licitatório, Concorrência 002/2013. 755 25/03/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 875 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 965 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1145 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 1108 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1037 29/12/11
29 Designa representantes para integrar o Cadastro de Informações Municipais - CADIM. 1067 19/04/11
23 Designa a Comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora da \\\'Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais\\\'. 1045 24/03/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1289 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 1161 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 802 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 818 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 1070 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 955 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 1497 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 963 08/05/89


Regulamento
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1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2018 - CRC 2018: documento que destina-se ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para compras, obras e serviços junto ao município de Santa Maria. 431 18/01/18


Resolução do Conselho de Contribuintes
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7 MULTA FORMAL – Retoque da data em Nota Fiscal de Serviços - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1116/2013 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 20 06/07/18
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8379/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 19 06/07/18
9 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8378/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 15 06/07/18
4 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8366/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 20 26/06/18
5 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8367/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 29 26/06/18
6 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1647/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 35 14/06/18
1 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8371/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 37 10/05/18
2 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8372/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 37 10/05/18
3 ISS - Devolução de Valores - Atividade de Construção Civil - Substituição Tributária - Improcedência da Devolução de Valores. 36 05/04/18
2 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1457/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 133 20/12/17
3 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1256/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Notificação de Auto de Infração. 136 18/12/17
4 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1645/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 138 18/12/17
5 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1642/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 147 18/12/17
6 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8370/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 107 18/12/17
7 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8377/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 0 18/12/17
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8369/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 151 18/12/17
1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 209 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 289 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 327 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 342 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 349 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 287 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 298 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 301 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 429 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 453 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 564 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 562 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 518 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 31434 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 726 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 732 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 736 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 723 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 727 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 716 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 967 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 751 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 718 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 753 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 880 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 824 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 949 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 968 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 918 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 982 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 1002 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 975 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 974 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 992 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 973 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1185 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1060 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1025 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1055 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1040 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 970 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1018 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1008 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1531 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1207 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1020 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 980 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1080 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 999 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 1036 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 1042 28/06/10


Roteiro
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Instruções Gerais para Atendimento Sistema AR - Secretaria de Município de Finanças - Superintêndencia de Receita. 1462 09/09/11


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos do cálculo de ITR - 2018. 16 19/07/18
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 291 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 459 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 582 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 19236 01/12/10





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