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1 Certidão de pagamentos de precatórios. 1243 28/08/15


Cronograma
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1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 548, de 24/09/2015. 320 26/10/18
1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 2238 30/03/12


Decreto Executivo
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151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 15 14/11/19
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 125 19/06/19
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 400 14/11/18
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 848 14/11/18
125 Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre a Secretaria de Município de Finanças , Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana , Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN sucedâneas 254 26/10/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 897 26/04/18
15 Revoga o Decreto Executivo 073, de 08 de julho de 2011, que Regulamenta a Lei Complementar n° 082/2011, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 450 02/02/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 914 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 814 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 574 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 882 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 1679 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 941 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 1913 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 1905 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 5452 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1272 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 2215 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 3025 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 976 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2019 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2225 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1503 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 1939 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 4842 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2186 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1620 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 3332 08/11/11
73 Regulamenta a Lei Complementar nº 082/2011, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. Revogado pelo Decreto n° 15, de 2 de fevereiro de 2018. 1700 08/07/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2307 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 3054 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1454 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 865 01/03/10
21 Dispõe sobre os critérios relativos aos Documentos Comprobatórios para aplicação da Lei Complementar Municipal N° 073/09 e dá outras providências. 2843 08/02/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 1425 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1555 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2256 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 2240 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1458 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1357 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1388 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 2293 30/01/07
292 Regulamenta o Capitulo VIII - Dos Postes Toponímicos - da Lei Complementar n° 003/2002, de 22/01/2003 - Código de Posturas do Município. 1617 01/10/05
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1542 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1480 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 1616 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1254 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 1617 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1396 29/08/02
479 Regulamenta o disposto no §2º do Art. 54 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. 1542 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 1678 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2096 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 1672 29/11/89


Edital
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1 Edital n° 01/2019 - Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. 535 10/04/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2019. 480 14/12/18
2 Edital n° 02/2018 - Atualização do CPF/CNPJ dos Contribuintes. 657 01/11/18
1 Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 518 04/10/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2018. 932 20/12/17
1 EDITAL 01/17 - Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 850 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 933 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2017. 649 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 1479 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 2252 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1142 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2016. 1073 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 3379 19/02/15
3 Lançamento dos tributos Municipais - Exercício 2015. 1274 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 3663 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1475 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2014. 1466 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1507 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 1801 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1842 04/01/12
0 Edital do Decreto Executivo nº 130 - 08 de Novembro de 2011 - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2012. 1539 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1623 10/08/11
0 Edital - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2150 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1542 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1401 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1497 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 1332 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 1422 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 1281 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 1314 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 1746 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1367 14/11/08


Formulário
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Ficha de Solicitação - Alteração Titularidade - Anexo 01 - IN n° 01/2019 - Word. 198 01/05/19
Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2019 - CRC 635 16/01/19
Anexo 01 – IN n° 06/2018 - Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Atualizações e Revisões - WORD. 504 04/04/18
Anexo 02 – IN n° 06/2018 - Formulário para criação de Cadastro de IPTU em Sub-lote - Relação de Responsáveis Tributários - WORD. 458 04/04/18
Anexo 04 – IN n° 06/2018 - Formulário para solicitação de Cadastramento de Imóvel - WORD. 427 04/04/18
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 2414 09/05/16
Modelo de procuração. 2029 20/04/16
Declaração de residencia - Recadastramento. 1708 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 991 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 4010 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - WORD - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 6996 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 2158 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 2382 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 2192 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 1458 30/04/14
Formulário solicitação Certidão Negativa - Relação de Contribuintes. VERSÃO WORD 3162 25/02/11
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão WORD. 4335 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 2254 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 2282 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 1896 13/04/10


Instrução Normativa
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14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 249 04/12/18
13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 280 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 292 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 308 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 322 12/04/18
6 Disciplina as solicitações, via protocolo geral, referentes às revisões e/ou atualizações Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 372 05/04/18
8 Normatiza os procedimentos para controle dos Contratos de Parcelamentos. 363 05/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 331 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 417 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 583 19/02/18
1 Institui a solicitação de Parcelamento Online de acordo com o Art. 212 da LCM n° 02/2001, e suas alterações. 424 17/01/18
2 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa de Tributos Gerais - CNTG através da Internet. 399 17/01/18
3 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM 424 14/09/17
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 546 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 859 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 564 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 531 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 536 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 607 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 599 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 579 18/05/16
7 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa nº. 06 de 27/12/2015 que “Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 598 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 822 06/05/16
4 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa n° 06/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 645 14/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 640 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 711 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 649 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 856 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 693 21/12/15
8 Revoga Instrução Normativas. 690 18/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 712 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 825 27/11/15
6 Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos. 752 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 723 20/08/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 1819 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 865 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 1049 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 1217 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 1494 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1242 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1312 01/11/11
3 Procedimentos a serem realizados pela Gerência de Tributos Imobiliária referente à alteração de titularidade e arquivamento de documentos. 1313 05/05/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 1171 29/12/09
7 Normatiza os procedimentos para a emissão de documentos de arrecadação de tributos municipais em código de barra. 1387 16/11/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 1319 11/11/09


Lei
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6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 137 18/03/19
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 576 02/01/18
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 645 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 567 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 546 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 854 24/04/15
5780 Instituí no Município de Santa Maria o PROGRAMA - EM DIA COM SANTA MARIA. 1354 20/08/13
5746 Dispõe sobre a cientificação às parturientes do direito de terem um familiar acompanhante durente o processo de parto no município de Santa Maria. 1145 17/01/13
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 1296 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 1418 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 1267 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1299 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 1384 09/08/11
5490 Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. 1570 25/07/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1350 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 1325 06/12/10
5338 Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 4210 23/07/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1275 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 1572 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 1881 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 1390 30/12/09
5267 Concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências. 1454 28/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 1270 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 1528 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 1671 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 1341 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1302 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 1481 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 908 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1240 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1432 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1519 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 1883 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 1642 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 1734 17/12/87


Lei Complementar
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2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017 e nº 112, de 2017. 722 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 210 12/11/18
113 Altera o art. 143 da Lei Complementar n° 92, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. 417 28/12/17
114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 86 28/12/17
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 809 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 496 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 542 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 462 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 503 19/12/17
74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 778 01/07/15
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2252 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1303 21/06/11
77 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Complementar 039/06, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 1214 17/12/10
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 1896 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 2728 30/12/09
73 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001.Dispõe sobre a alíquota reduzida do ITBI para a regularização das transações imobiliárias. 1741 28/12/09
71 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências. 1735 04/11/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1517 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2151 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 1971 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3041 24/11/06
38 Altera o item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio. Declaração de Inconstitucionaliade n° 70046568382. 1635 30/10/06
39 Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 819 30/06/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 3541 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 2515 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , e dá providências. 1625 26/12/02
13 Atualiza \"A Seção V - Obras\" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 1667 02/12/02
3 Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências. 9461 22/01/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 6440 28/12/01


Manual
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1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 348 08/05/18
1 Manual do recadastramento. 1659 20/04/16
7 Instruções normativa 07/2015 1213 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 1165 30/08/12
2 Determina último prazo para pagamento da 2ª parcela da forma de pagamento do IPTU/2010 por Antecipação. 1256 02/03/10
1 Prorroga obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Digital de Serviços. 1270 26/01/10
7 Torna sem efeito a Ordem de Serviço Mº 04/2005 de 13/06/2005 e normativa os procedimentos a serem adotados na apuração da base de cálculo do ISSQN em relação aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços, e dá outras providências. 1517 25/08/09


Portaria
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58 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 54 30/07/19
10 Designa servidor responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 97 28/02/19
4 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 104 05/02/19
86 Designa os servidores para compor a Comissão Extraordinária para revisão do Projeto de Lei referente à Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria/RS. 191 04/09/18
61 Designa servidora responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 89 20/07/18
53 Designa servidor para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 227 26/06/18
36 Portaria n° 36/2018 - Designa servidores para compor a Comissão para tratar da revisão dos créditos tributários em Dívida Ativa. Portaria nº 60/2018 - Designa servidores para compor a Comissão para tratar da revisão dos créditos tributários em Dívida Ativa - em substituição. 213 25/05/18
3 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 338 17/01/18
74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 504 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 470 03/05/17
37 Designa servidores para compor a comissão dos serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos 181 28/04/17
38 Designa servidores para compor a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS 206 18/04/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 500 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 509 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 547 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 596 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 702 15/03/16
1 Define as datas dos sorteios de prêmios da Campanha "Nota Fiscal do Coração". 712 14/07/15
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 920 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 901 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 907 12/06/14
22 Designa servidores para constituírem a Comissão de Técnicos Municipais, com a finalidade de atender o disposto no contrato com a empresa Geomais Geotecnologia Ltda, conforme processo licitatório, Concorrência 002/2013. 969 25/03/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 1111 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1174 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1363 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 1330 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1262 29/12/11
29 Designa representantes para integrar o Cadastro de Informações Municipais - CADIM. 1273 19/04/11
23 Designa a Comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora da \\\'Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais\\\'. 1243 24/03/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1514 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 1363 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1023 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 1032 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 1293 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 1199 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 1743 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 1218 08/05/89


Regulamento
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Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2019 - CRC 2019: documento que destina-se ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para compras, obras e serviços junto ao município de Santa Maria. 525 16/01/19


Resolução do Conselho de Contribuintes
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Ver Número Descrição Retiradas Data
4 ISSQN - Reconhecimento de Imunidade - Devolução de valores - Improcedência. 4 04/11/19
3 ISSQN - Devolução de valores - Improcedência - Manutenção da Tributação nas Notas Fiscais n° 577, 584, 597 e 602. 31 26/08/19
1 IPTU – Isenção de IPTU 2019, 2020 e 2021 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 52 01/07/19
2 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8517/2016 - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 77 01/07/19
12 ISSQN - Impugnação Lançamento ISS Habite-se nº 226/2017- Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 179 29/10/18
13 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8446/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 157 29/10/18
14 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8447/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 163 29/10/18
11 MULTA FORMAL – Não efetuar a baixa cadastral dentro do prazo previsto na legislação - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1027/2017 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 216 30/08/18
10 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 7686/2013 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 195 30/07/18
7 MULTA FORMAL – Retoque da data em Nota Fiscal de Serviços - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1116/2013 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 234 06/07/18
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8379/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 233 06/07/18
9 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8378/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 209 06/07/18
4 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8366/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 234 26/06/18
5 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8367/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 226 26/06/18
6 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1647/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 226 14/06/18
1 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8371/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 242 10/05/18
2 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8372/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 234 10/05/18
3 ISS - Devolução de Valores - Atividade de Construção Civil - Substituição Tributária - Improcedência da Devolução de Valores. 232 05/04/18
2 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1457/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 359 20/12/17
3 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1256/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Notificação de Auto de Infração. 363 18/12/17
4 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1645/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 359 18/12/17
5 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1642/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 373 18/12/17
6 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8370/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 329 18/12/17
7 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8377/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 0 18/12/17
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8369/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 385 18/12/17
1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 427 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 508 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 577 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 599 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 586 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 526 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 551 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 549 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 647 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 683 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 770 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 817 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 736 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 33456 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 967 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 931 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 919 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 941 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 948 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 930 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 1180 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 988 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 915 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 947 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1105 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1017 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1150 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1160 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1107 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1175 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 1207 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1160 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1188 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1207 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1178 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1382 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1269 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1238 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1272 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1252 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 1158 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1229 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1221 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1753 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1418 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1253 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1203 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1545 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 1216 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 1243 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 1252 28/06/10


Roteiro
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Instruções Gerais para Atendimento Sistema AR - Secretaria de Município de Finanças - Superintêndencia de Receita. 1715 09/09/11


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2019. 131 26/07/19
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2018. 425 19/07/18
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 541 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 699 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 774 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 20374 01/12/10





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