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1 Certidão de pagamentos de precatórios. 1746 28/08/15


Cronograma
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1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 548, de 24/09/2015. 1015 26/10/18
1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 2643 30/03/12


Decreto Executivo
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36 Altera o Decreto Executivo n° 248, de 12 de novembro de 2020, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021, e dá outras providências. 32 29/03/21
273 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 312 29/12/20
256 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 323 27/11/20
248 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021. 513 12/11/20
222 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 338 28/09/20
216 Dispõe sobre o cálculo e determinação das tarifas previstas no Parágrafo 2, letra “a”, Cláusula Sexta, do Contrato de Concessão Pública firmado entre o Município de Santa Maria e a empresa L. Formolo & Cia Ltda, conforme Licitação na modalidade de Concorrência nº 07/2015. 309 22/09/20
217 Altera o art. 16 do Decreto Executivo n° 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 307 22/09/20
202 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 332 26/08/20
199 Decreto 199-2020 - Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Município de Finanças. 120 20/08/20
195 Altera o art. 16 do Decreto Executivo n° 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 348 19/08/20
156 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo n° 67, de 06 de abril de 2020. 378 31/07/20
97 Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS. 558 18/06/20
94 Altera a redação dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020. 445 17/06/20
67 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 705 13/05/20
82 Decreto Executivo nº 82, que altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019. 735 07/05/20
82 Altera o Decreto Executivo nº 151, de 14 de novembro de 2019, que Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020, e dá outras providências. 260 13/02/20
151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 1413 14/11/19
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 644 19/06/19
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 1042 14/11/18
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 1370 14/11/18
125 Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre a Secretaria de Município de Finanças , Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana , Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN sucedâneas 715 26/10/18
89 Altera a redação do art. 2º do Decreto Executivo nº 44, de 03 de abril de 2014, que Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de proteção ao Crédito de Créditos tributários e não tributários do Município 542 14/08/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 1609 26/04/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1521 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 1238 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 978 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 1388 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 2123 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 1362 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 2628 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 2353 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 6211 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1693 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 3066 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 3864 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 1364 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2449 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2647 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1923 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 2345 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 5562 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2616 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1997 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 3931 08/11/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2722 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 4885 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1846 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1327 01/03/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 1829 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1975 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2669 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 2819 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1898 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1759 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1808 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 2747 30/01/07
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1974 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1899 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 2038 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1643 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 2275 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1798 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 2098 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2540 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 2177 29/11/89


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100 Organograma da Secretaria de Município de Finanças 115 12/02/21
1709 Formulário para relacionar os sucessores 301 18/09/20


Edital
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2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2021. 467 16/12/20
1 Edital n° 01/2020 - Recadastramento do IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. 3654 15/03/20
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2020. 812 16/12/19
1 Edital n° 01/2019 - Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. 993 10/04/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2019. 927 14/12/18
2 Edital n° 02/2018 - Atualização do CPF/CNPJ dos Contribuintes. 1635 01/11/18
1 Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 1049 04/10/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2018. 1339 20/12/17
1 Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 1270 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 1356 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2017. 1265 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 2267 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 3932 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1529 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2016. 1472 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 4129 19/02/15
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2015. 1675 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 4346 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1890 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2014. 1868 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1905 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 2182 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2230 04/01/12
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2012. 1950 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 2036 10/08/11
0 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2547 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1942 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1792 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1884 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 1717 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 1843 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 1657 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 1703 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 2149 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1766 14/11/08


Formulário
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Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2021 - CRC 597 18/02/21
Formulário para solicitação de Ativação Cadastro - WORD 255 04/12/20
Formulário para apresentar a relação dos sucessores. 1070 18/09/20
Errata Data - PJ autorizada a utilizar M4 - Versão Word 384 27/07/20
Errata Data - MEI - Versão Word 418 27/07/20
Formulário de solicitação para análise de prescrição de débitos 1977 09/07/20
Formulário de solicitação de parcelamento de débitos administrativos 788 09/07/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão PDF 475 18/06/20
FIDISS P.J. - D.E. 097/20 - Versão Word 590 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão PDF 399 18/06/20
FIDISS P.F. - D.E. 097/20 - Versão Word 420 18/06/20
Declaração para fins de solicitar isenção de IPTU - Aposentados / Inativos / Pensionistas 875 22/04/20
Ficha de Solicitação - Alteração Titularidade - Anexo 01 - IN n° 01/2020 - Word. 850 01/05/19
Anexo 01 – IN n° 06/2018 - Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Atualizações e Revisões - WORD. 1129 04/04/18
Anexo 02 – IN n° 06/2018 - Formulário para criação de Cadastro de IPTU em Sub-lote - Relação de Responsáveis Tributários - WORD. 1238 04/04/18
Anexo 04 – IN n° 06/2018 - Formulário para solicitação de Cadastramento de Imóvel - Versão Word. 942 04/04/18
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 3225 09/05/16
Modelo de procuração. 3060 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 1504 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 8595 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - Versão Word - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 8940 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 2897 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 2977 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 2736 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 1969 30/04/14
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão Word. 7023 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 2771 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 2804 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 2409 13/04/10


Instrução Normativa
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1 Dispõe sobre a solicitação de Parcelamento Online dos débitos inscritos em Dívida Ativa conforme estabelece o Art. 212 da LCM n° 002, de 28 de dezembro de 2001, e suas alterações. 147 01/02/21
7 Normatiza os procedimentos referentes à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Município de Finanças - SMF e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos municipais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e dá outras providências. 442 02/12/20
6 Dispõe sobre o Regimento Interno da Superintendência de Receita da Secretaria de Município de Finanças, em conformidade com Decreto Executivo n° 199, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. 230 30/11/20
52020 Anexo 01 - IN 05/2020 - Formulário de solicitação de parcelamento de débitos administrativos 2858 02/09/20
52020 Anexo 02 - IN 05/2020 - Declaração de que não houve alteração na escritura do imóvel. 1292 01/09/20
62018 Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Revisões e Atualizações. Anexo 01 - IN 06-2018 784 31/08/20
62018 Formulário para Solicitação de Cadastramento de Imóvel. Anexo 04 - IN 06-2018 434 31/08/20
5 Normatiza os procedimentos para solicitação e realização de Parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, em âmbito administrativo e judicial. 332 24/08/20
4 Define a data de lançamento dos documentos fiscais padronizados M-4 emitidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI) ou pessoas autorizadas, solicitadas pessoalmente na central de atendimento do ISSQN, ou acessando o sistema ISS.Net online. 390 27/07/20
3 Normatiza a obrigatoriedade da declaração da opção pelo regime do Simples Nacional no sistema de gerenciamento on-line do ISSQN, pelos contribuintes regularmente inscritos naquele regime. 393 02/07/20
2 Normatiza procedimentos administrativos no âmbito da Superintendência de Receita e Coordenadorias Vinculadas. 384 15/04/20
14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 782 04/12/18
13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 682 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 774 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 700 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 766 12/04/18
6 Disciplina as solicitações, via protocolo geral, referentes às revisões e/ou atualizações Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 832 05/04/18
8 Normatiza os procedimentos para controle dos Contratos de Parcelamentos. 757 05/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 722 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 845 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 1264 19/02/18
2 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa de Tributos Gerais - CNTG através da Internet. 823 17/01/18
3 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM 932 14/09/17
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 920 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 1388 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 986 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 917 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 918 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 976 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 984 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 966 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 1428 06/05/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao recadastramento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1629 20/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 1039 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 1107 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 1047 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 1258 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 1084 21/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 1108 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 1220 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 1105 20/08/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 2505 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 1268 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 1439 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 1659 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 2013 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1635 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1673 01/11/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 1599 29/12/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 1710 11/11/09


Lei
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Ver Número Descrição Retiradas Data
6430 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020 no valor de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) 466 17/12/19
6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 587 18/03/19
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 993 02/01/18
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 1073 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 1029 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 955 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 1274 24/04/15
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 1762 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 1835 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 1674 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1681 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 1797 09/08/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1745 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 1715 06/12/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1689 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 2434 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 2339 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 1801 30/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 1662 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 1988 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 2208 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 1726 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1690 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 1980 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 1335 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1618 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1826 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1979 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 2353 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 2064 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 2144 17/12/87


Lei Complementar
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142 Altera a Lei Complementar Municipal n° 002 de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário de Santa Maria. 339 30/12/20
74 1º Termo Aditivo - Prefeitura Municipal de Santa Maria e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - Arrecadação da Contribuição para Custeio e Iluminação Pública - Vigência a partir de abril/2020. 424 31/03/20
2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017, nº 112, de 2017 e n° 142, de 2020. 2618 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 682 12/11/18
114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 505 28/12/17
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 1369 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 939 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 973 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 883 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 953 19/12/17
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2686 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1691 21/06/11
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 2482 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 3170 30/12/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1924 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2600 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2376 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3504 24/11/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 4109 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 3035 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001, e dá providências. 2020 26/12/02
13 Atualiza "A Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 2079 02/12/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 7269 28/12/01


Manual
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1 Cadastro Imobiliário - Troca de titularidade e endereço correspondência. 269 28/12/20
1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 832 08/05/18
1 Manual do recadastramento ISSQN - IN n° 07/2015. 2198 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 1536 30/08/12


Portaria
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Ver Número Descrição Retiradas Data
9 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 376 13/02/20
58 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 438 30/07/19
10 Designa servidor responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 482 28/02/19
4 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 479 05/02/19
86 Designa os servidores para compor a Comissão Extraordinária para revisão do Projeto de Lei referente à Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria/RS. 583 04/09/18
61 Designa servidora responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 468 20/07/18
53 Designa servidor para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 614 26/06/18
3 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 712 17/01/18
74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 891 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 842 03/05/17
37 Designa servidores para compor a comissão dos serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos 574 28/04/17
38 Designa servidores para compor a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS 576 18/04/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 868 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 881 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 935 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 1022 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1070 15/03/16
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 1324 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 1292 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 1277 12/06/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 1511 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1545 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1745 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 1706 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1622 29/12/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1879 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 1726 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1397 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 1401 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 1695 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 1584 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 2172 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 1628 08/05/89


Regulamento
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1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2021 - CRC 2021: O Regulamento destina-se ao cadastramento de pessoas jurídicas para compras, obras e serviços junto ao Município de Santa Maria. 275 18/02/21


Resolução do Conselho de Contribuintes
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4 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 15.008/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 156 21/12/20
3 ISSQN - Impugnação Cancelamento RPS - Improcedência - Substituição. 170 14/12/20
2 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 13.986/2019 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 167 30/11/20
1 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8337/2015 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 243 26/10/20
7 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 420 23/12/19
8 ISSQN - Extinção Crédito Tributário (art. 156, inc. I do CTN) - Procedência da solicitação - Arquivamento do Processo. 384 23/12/19
5 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 400 11/12/19
6 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 11917/2018 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 367 11/12/19
4 ISSQN - Reconhecimento de Imunidade - Devolução de valores - Improcedência. 441 04/11/19
3 ISSQN - Devolução de valores - Improcedência - Manutenção da Tributação nas Notas Fiscais n° 577, 584, 597 e 602. 414 26/08/19
1 IPTU – Isenção de IPTU 2019, 2020 e 2021 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 484 01/07/19
2 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8517/2016 - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 480 01/07/19
12 ISSQN - Impugnação Lançamento ISS Habite-se nº 226/2017- Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 577 29/10/18
13 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8446/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 532 29/10/18
14 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8447/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 547 29/10/18
11 MULTA FORMAL – Não efetuar a baixa cadastral dentro do prazo previsto na legislação - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1027/2017 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 608 30/08/18
10 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 7686/2013 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 582 30/07/18
7 MULTA FORMAL – Retoque da data em Nota Fiscal de Serviços - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1116/2013 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 643 06/07/18
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8379/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 633 06/07/18
9 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8378/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 607 06/07/18
4 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8366/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 643 26/06/18
5 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8367/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 624 26/06/18
6 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1647/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 626 14/06/18
1 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8371/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 614 10/05/18
2 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8372/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 616 10/05/18
3 ISS - Devolução de Valores - Atividade de Construção Civil - Substituição Tributária - Improcedência da Devolução de Valores. 615 05/04/18
2 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1457/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 745 20/12/17
3 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1256/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Notificação de Auto de Infração. 730 18/12/17
4 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1645/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 744 18/12/17
5 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1642/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 748 18/12/17
6 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8370/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 703 18/12/17
7 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8377/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 0 18/12/17
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8369/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 759 18/12/17
1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 798 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 871 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 949 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 974 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 951 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 885 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 934 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 929 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 1035 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 1047 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1145 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 1185 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1098 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 35720 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1328 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1297 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1285 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1316 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1311 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1296 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 1538 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1364 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1274 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1295 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1466 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1396 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1509 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1513 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1472 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1517 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 1556 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1515 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1538 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1577 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1535 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1735 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1626 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1603 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1641 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1613 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 1527 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1592 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1585 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 2120 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1793 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1609 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1573 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1909 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 1579 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 1618 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 1617 28/06/10


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2020. 635 01/07/20
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2019. 1030 26/07/19
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2018. 932 19/07/18
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 963 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 1094 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 1155 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 21501 01/12/10





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