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1 Certidão de pagamentos de precatórios. 606 28/08/15


Cronograma
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1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 1753 30/03/12


Decreto Executivo
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97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 110 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 58 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 185 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 786 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 460 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 920 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 1230 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 3685 25/09/15
76 Altera o art. 2º do Decreto Executivo n° 44, de 03 de abril de 2014. 449 19/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 699 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 1185 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 1688 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 549 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 1510 07/11/14
44 Dispõe sobre Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de "Créditos Tributários e não Tributários do Município". Alterado pelo Decreto Executivo n° 09, de 21 de janeiro de 2015. 1092 07/04/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 1768 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1033 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 1508 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 3772 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 1725 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1233 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 2733 08/11/11
73 Regulamenta a Lei Complementar nº 082/2011, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação 1228 08/07/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 1709 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 1642 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1059 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 195 01/03/10
21 Dispõe sobre os critérios relativos aos Documentos Comprobatórios para aplicação da Lei Complementar Municipal N° 073/09 e dá outras providências. 2333 08/02/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 957 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1031 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 1854 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 1526 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1017 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 959 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 936 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 1725 30/01/07
292 Regulamenta o Capitulo VIII - Dos Postes Toponímicos - da Lei Complementar n° 003/2002, de 22/01/2003 - Código de Posturas do Município. 1170 01/10/05
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1125 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1006 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 1170 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 817 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 973 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 929 29/08/02
479 Regulamenta o disposto no §2º do Art. 54 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. 1100 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 1217 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 1566 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 1083 29/11/89


Edital
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1 EDITAL 01/17 - Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 293 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 440 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2017. 192 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 557 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 692 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 658 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2016. 623 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 2502 19/02/15
3 Lançamento dos tributos Municipais - Exercício 2015. 806 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 2611 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 918 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2014. 1033 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1100 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 1427 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1458 04/01/12
0 Edital do Decreto Executivo nº 130 - 08 de Novembro de 2011 - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2012. 1114 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1155 10/08/11
0 Edital - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 1652 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1146 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 934 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1066 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 936 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 1037 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 887 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 884 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 1269 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 919 14/11/08


Formulário
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Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2017 - CRC 457 10/01/17
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 942 09/05/16
Modelo de procuração. 896 20/04/16
Declaração de residencia - Recadastramento. 966 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 358 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 2027 29/12/15
Guia Informativa e de Avaliação do ITIVBI e Requerimento de Reavaliação (Word) - Anexo I e II - Decreto n° 123/2015. 3170 01/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - WORD - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 3024 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 1202 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 1787 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 1628 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 951 30/04/14
Formulário solicitação Certidão Negativa - Relação de Contribuintes. VERSÃO WORD 2626 25/02/11
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão WORD. 3282 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 1708 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 1724 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 1404 13/04/10


Instrução Normativa
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14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 111 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 184 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 151 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 124 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 101 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 161 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 141 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 161 18/05/16
7 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa nº. 06 de 27/12/2015 que “Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 158 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 210 06/05/16
4 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa n° 06/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 177 14/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 210 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 223 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 260 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 353 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 283 21/12/15
8 Revoga Instrução Normativas. 253 18/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 272 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 369 27/11/15
6 Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos. 307 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 315 20/08/15
3 Importação para a Divida Ativa dos valores referentes aos créditos tributários declarados pelo contribuinte em Declaração Eletronica de Serviços - DES 320 21/07/15
2 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM. 433 09/06/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 1068 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 467 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 573 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 713 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 922 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 813 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 931 01/11/11
3 Procedimentos a serem realizados pela Gerência de Tributos Imobiliária referente à alteração de titularidade e arquivamento de documentos. 885 05/05/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 806 29/12/09
7 Normatiza os procedimentos para a emissão de documentos de arrecadação de tributos municipais em código de barra. 951 16/11/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 895 11/11/09


Lei
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6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 63 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 84 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 74 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 389 24/04/15
5780 Instituí no Município de Santa Maria o PROGRAMA - EM DIA COM SANTA MARIA. 899 20/08/13
5776 Dispõe sobre incentivo a regularização das transações imobiliárias com a concessão de redução de alíquota do ITBI. 1044 17/07/13
5746 Dispõe sobre a cientificação às parturientes do direito de terem um familiar acompanhante durente o processo de parto no município de Santa Maria. 777 17/01/13
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 834 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 955 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 860 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 887 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 929 09/08/11
5490 Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. 990 25/07/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 917 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 890 06/12/10
5338 Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 3763 23/07/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 895 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 983 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 1279 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 978 30/12/09
5267 Concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências. 1059 28/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 862 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 1085 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 1105 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 954 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 891 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 921 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 514 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 846 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1043 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1079 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 1410 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 1127 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 1245 17/12/87


Lei Complementar
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74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 331 01/07/15
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 1720 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 932 21/06/11
77 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Complementar 039/06, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 791 17/12/10
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 1261 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 2191 30/12/09
73 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001.Dispõe sobre a alíquota reduzida do ITBI para a regularização das transações imobiliárias. 1264 28/12/09
71 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências. 1208 04/11/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1088 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 1593 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 1488 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 2439 24/11/06
38 Altera o item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio. Declaração de Inconstitucionaliade n° 70046568382. 1159 30/10/06
39 Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 403 30/06/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 2898 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 1943 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , e dá providências. 1142 26/12/02
13 Atualiza \"A Seção V - Obras\" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 1274 02/12/02
3 Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências. 7255 22/01/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 5203 28/12/01


Manual
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1 Manual do recadastramento. 1109 20/04/16
7 Instruções normativa 07/2015 706 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 757 30/08/12
2 Determina último prazo para pagamento da 2ª parcela da forma de pagamento do IPTU/2010 por Antecipação. 851 02/03/10
1 Prorroga obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Digital de Serviços. 904 26/01/10
7 Torna sem efeito a Ordem de Serviço Mº 04/2005 de 13/06/2005 e normativa os procedimentos a serem adotados na apuração da base de cálculo do ISSQN em relação aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços, e dá outras providências. 1081 25/08/09


Portaria
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74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 9 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 65 03/05/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 91 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 107 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 132 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 152 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 237 15/03/16
1 Define as datas dos sorteios de prêmios da Campanha "Nota Fiscal do Coração". 313 14/07/15
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 523 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 494 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 510 12/06/14
22 Designa servidores para constituírem a Comissão de Técnicos Municipais, com a finalidade de atender o disposto no contrato com a empresa Geomais Geotecnologia Ltda, conforme processo licitatório, Concorrência 002/2013. 581 25/03/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 673 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 777 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 959 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 922 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 857 29/12/11
29 Designa representantes para integrar o Cadastro de Informações Municipais - CADIM. 903 19/04/11
23 Designa a Comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora da \\\'Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais\\\'. 885 24/03/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1121 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 974 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 621 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 652 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 869 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 763 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 1309 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 773 08/05/89


Regulamento
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1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2017 - CRC 2017: documento que destina-se ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para compras, obras e serviços junto ao município de Santa Maria. 145 10/01/17


Resolução do Conselho de Contribuintes
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1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 38 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 120 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 142 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 147 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 156 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 111 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 104 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 130 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 255 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 254 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 370 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 389 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 353 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 28456 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 541 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 569 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 572 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 557 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 544 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 568 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 782 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 568 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 554 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 602 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 712 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 653 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 792 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 822 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 762 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 816 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 850 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 834 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 812 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 844 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 813 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1035 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 892 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 879 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 902 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 888 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 816 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 868 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 855 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1343 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1065 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 856 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 800 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 818 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 842 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 889 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 886 28/06/10


Roteiro
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Instruções Gerais para Atendimento Sistema AR - Secretaria de Município de Finanças - Superintêndencia de Receita. 1246 09/09/11


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 62 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 272 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 455 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 16866 01/12/10





Secretaria de Município de Finanças
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Expediente externo: 7h30 às 13h
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