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1 Certidão de pagamentos de precatórios. 1321 28/08/15


Cronograma
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1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 548, de 24/09/2015. 475 26/10/18
1 Cronograma de Implantação dos Procedimentos Contábeis - Portaria STN No. 828, de 14/12/2011, Portaria STN No. 231 de 29/03/2012. 2286 30/03/12


Decreto Executivo
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151 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2020. 466 14/11/19
80 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de créditos tributários e não tributários do Município. 188 19/06/19
137 Institui o Domicílio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria e dá outras providências, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar Municipal n° 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências. 482 14/11/18
138 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício 2019. 948 14/11/18
125 Regulamenta a integração e interligação dos dados e informações entre a Secretaria de Município de Finanças , Secretaria de Município de Estruturação e Regulação Urbana , Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa e Instituto de Planejamento de Santa Maria - IPLAN sucedâneas 308 26/10/18
40 Institui a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imoveis e de Direitos a eles relativos - ITIVBI no formato on line, e dá outras providencias 1005 26/04/18
15 Revoga o Decreto Executivo 073, de 08 de julho de 2011, que Regulamenta a Lei Complementar n° 082/2011, que Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 498 02/02/18
159 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos tributos Municipais para o Exercício de 2018 1008 16/11/17
97 Altera o art. 15 do Decreto Executivo n° 027, de 19 de março de 2015. 865 06/07/17
92 Suspende temporariamente a concessão de incentivos fiscais previstos no art. 10 da Lei Municipal n° 5.306, de 04 de maio de 2010, e dá outras providências. 622 21/06/17
73 Regulamenta o § 2º do art. 27 da Lei Complementar nº002 de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 028 de 15 de dezembro de 2004 951 11/05/17
95 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2017. 1736 11/11/16
20 Dispõe sobre a Revogação da Instrução Normativa n° 01, de 06 de fevereiro de 2007. 979 14/03/16
123 Dispõe sobre a Guia Informativa e de Avaliação relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 2007 01/12/15
116 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016. 1966 10/11/15
92 Regulamenta a concessão de Licenças Municipais e expedição de Alvarás para Estabelecimentos e Atividades no Município de Santa Maria. 5574 25/09/15
41 Regulamenta a Campanha de Prêmios e concessão de Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1317 27/04/15
34 Dispõe sobre a cobrança das tarifas de serviços funerários e da taxa de manutenção do Cemitério Parque Jardim Santa Rita de Cássia. 2308 17/04/15
27 Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; Recibo Provisório de Serviços - RPS e Declaração Eletrônica de Serviços - DES. (Art. 7º - Revogado pelo Decreto Executivo n° 73, de 11 de maio de 2017). 3202 19/03/15
9 Altera o Decreto Executivo n° 044/14, de 03 de abril de 2014 - Envio ao SCPC e Cartório. 1011 21/01/15
126 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2015. 2071 07/11/14
134 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercicio de 2014 2270 19/11/13
83 Dispõe sobre a forma, o prazo e demais condições para o preenchimento e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, DES-IF. 1544 23/08/13
8 Suspende os alvará concedidos a estabelecimentos e dá outras providências. 1977 30/01/13
159 Estabelece Normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Municipio de Santa Maria e dá outras providências. 4939 17/01/13
128 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013. 2238 09/11/12
5 Dispõe sobre a arrecadação de imóveis abandonados no âmbito do Município de Santa Maria. 1658 10/01/12
130 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2012. 3389 08/11/11
73 Regulamenta a Lei Complementar nº 082/2011, que dispõe sobre a extinção de créditos Tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. Revogado pelo Decreto n° 15, de 2 de fevereiro de 2018. 1745 08/07/11
140 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação do Tributos Municipais para o Exercício de 2011. 2355 18/11/10
91 Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individaul - MEI e dá outras providências. 3331 03/08/10
25 Regulamenta a Lei nº 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria – RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 1490 01/03/10
25 Regulamenta a Lei n° 074/2009 de 30 de dezembro de 2009, que Institui no Município de Santa Maria - RS, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública e seu Conselho Fiscal. 915 01/03/10
21 Dispõe sobre os critérios relativos aos Documentos Comprobatórios para aplicação da Lei Complementar Municipal N° 073/09 e dá outras providências. 2892 08/02/10
18 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários expurgados, conforme determina a Lei Municipal N° 5248/2009 e dá outras providências. 1466 25/01/10
168 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2010 e dá outras providências. 1602 03/12/09
117 Regulamenta a Lei Municipal nº 5147/08, de 07 de agosto de 2008. 2296 08/09/09
145 Regulamenta o Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Santa Maria- IPTU. 2319 04/12/08
142 Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008. 1502 01/12/08
125 Dispõe sobre o cálculo e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2009 e dá outras providências. 1396 14/11/08
298 Dispõe sobre o Controle da Coleta, do Transporte e da Destinação Final do Lixo Especial , a que alude o Art. 283, Inciso I, do Código de Posturas do Município e Institui o Controle do Transporte de Resíduos - CTR. 1432 27/11/07
8 Regulamenta o Art. 30 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 002/2001, com relação ao cálculo do ISSQN sobre o habite-se e dá outras providências. 2352 30/01/07
292 Regulamenta o Capitulo VIII - Dos Postes Toponímicos - da Lei Complementar n° 003/2002, de 22/01/2003 - Código de Posturas do Município. 1654 01/10/05
25 Regulamenta o disposto no Art. 153 da LCM N° 002/2001 de 28/12/2001, e dá outras providências. Regulamenta Multa por não recolhimento do imposto por substituição tributária. 1586 19/02/04
352 Institui a Nota Fiscal Avulsa e dá outras Providências. 1528 31/12/03
338 Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar Nº 0002/01, de 28/12/2001, Cria Modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e Disciplina sua Distribuição, Fixa o Prazo para a Apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para Apuração da Receita das Empresas Dispensadas da Emissão de Notas Fiscais. E dá Outras Providências. 1665 17/12/03
158 Altera o § 1º do artigo 1º do Decreto Executivo Nº 561/02, DE 28-11-2002. 1292 18/08/03
561 Regulamenta a Dação em Pagamento de Bens Imóveis. 1705 28/11/02
478 Regulamenta o disposto nos Art. 33, 50 e 52 da LCM N° 002/2001, de 28/01/2001, que disciplina os procedimentos necessários à emissão de notas fiscais, à autorização para impressão e credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados em outras cidades e dá outras providências. 1438 29/08/02
479 Regulamenta o disposto no §2º do Art. 54 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências. 1589 29/08/02
430 Disciplina os procedimentos necessários à estimativa da receita da base de cálculo do ISSQN conforme o disposto no PU do Art. 33 e no inciso V e §5º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001. 1722 24/07/02
429 Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do ISSQN, conforme o disposto no §1º do Art. 44 da LCM N° 02/2001, de 28/12/2001 e dá outras providências. 2142 24/06/02
533 Regulamenta a Lei Municipal Nº 2933/87 de 17 de Dezembro de 1987 e Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - CMC. 1727 29/11/89


Edital
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1 Edital n° 01/2020 - Recadastramento do IPTU. Exercícios de 2017 e 2018. 134 15/03/20
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2020. 311 16/12/19
1 Edital n° 01/2019 - Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. 609 10/04/19
3 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2019. 535 14/12/18
2 Edital n° 02/2018 - Atualização do CPF/CNPJ dos Contribuintes. 759 01/11/18
1 Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional 578 04/10/18
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2018. 982 20/12/17
1 EDITAL 01/17 - Notificações de Contribuintes ISSQN Homologado 890 11/05/17
7 Edital de Notificação de Lançamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - NL n° 9605/2016/ITIVBI e NL n° 9606/2016/ITIVBI. 970 29/12/16
6 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2017. 691 11/11/16
3 Suspensão de Cadastros dos Contribuintes de ISS Homologado/Alvarás. 1591 05/10/16
2 Suspensão de cadastros dos contribuintes de ISS Homologado / Alvarás - RECADASTRAMENTO 2611 28/09/16
1 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1177 01/02/16
4 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2016. 1111 15/12/15
1 Cancelamento de Inscrição de Contribuintes de ISS Fixo 3502 19/02/15
3 Lançamento dos tributos Municipais - Exercício 2015. 1314 08/12/14
1 Cancelamento de Inscrições de Contribuintes de ISSQN Homologado/Alvarás. 3774 25/08/14
2 Notificações de Contribuintes de ISSQN Homologado. 1524 25/08/14
1 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2014. 1508 09/12/13
2 Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2013 1546 09/11/12
12012 Resultado do Edital UPA - 001/2012 1832 07/02/12
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1875 04/01/12
0 Edital do Decreto Executivo nº 130 - 08 de Novembro de 2011 - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício de 2012. 1581 08/11/11
1 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1660 10/08/11
0 Edital - Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2011. 2193 18/11/10
6 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1578 26/10/10
5 Notificação de Contribuintes do ISSQN Não Localizados. 1438 21/07/10
4 Edital de notificação de lançamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - para o exercicio de 2010. 1533 09/03/10
2 Edital de serviços de hospedagem e eventos em hotéis locais. 1367 19/02/10
1 Estabelece a relação dos débitos tributários e ou não tributários anteriores ao ano de 2005 para expurgo. 1458 25/01/10
3 Cientifica os contribuintes a relação dos débitos expurgados da Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria conforme LM N° 5248/2009, de 16/11/2009. 1313 16/12/09
1 Notifica os contribuintes, a comparecerem no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação deste, para procederem a atualização e revisão das informações cadastrais. 1346 28/08/09
2 Cancelamento de inscrições de contribuintes de ISS FIXO e ALVARÁS. 1785 28/08/09
0 Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2009 e dá outras providências. 1407 14/11/08


Formulário
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Ficha de Solicitação - Alteração Titularidade - Anexo 01 - IN n° 01/2019 - Word. 332 01/05/19
Formulários Anexos do Certificado de Registro Cadastral 2019 - CRC 1208 16/01/19
Anexo 01 – IN n° 06/2018 - Requerimento à Coordenadoria de Tributos Imobiliários para Atualizações e Revisões - WORD. 620 04/04/18
Anexo 02 – IN n° 06/2018 - Formulário para criação de Cadastro de IPTU em Sub-lote - Relação de Responsáveis Tributários - WORD. 539 04/04/18
Anexo 04 – IN n° 06/2018 - Formulário para solicitação de Cadastramento de Imóvel - WORD. 486 04/04/18
Formulário para Troca de Titularidade - Word - Anexo a IN n° 002, de 15 de fevereiro de 2016, o qual "disciplina o procedimento para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC -Cartório". 2535 09/05/16
Modelo de procuração. 2176 20/04/16
Declaração de residencia - Recadastramento. 1833 20/04/16
Modelo Declaração - Word - Anexo IN n° 04/2016 - Acrescenta o PU no Art. 2º da IN n° 06/2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 1079 14/04/16
Termo de Autorização para Terceiros - Word - Anexo I - Instrução Normativa nº 10/2015. 4299 29/12/15
FID - Ficha de Inscrição Declara - WORD - Anexo II do Decreto Executivo n.º 92/2015. 7492 26/10/15
Declaração de Ponto de Referência - Anexo VII do Decreto Executivo n.° 92/2015 2281 26/10/15
Atualização Cadastral Pessoa Física - Word. 2449 30/04/14
Atualização Cadastral Pessoa Jurídica - Word. 2263 30/04/14
Ficha de Relação de Sucessores - Word. 1529 30/04/14
Formulário solicitação Certidão Negativa - Relação de Contribuintes. VERSÃO WORD 3256 25/02/11
Requerimento para Baixa de Inscrição de Alvará e ISSQN - Versão WORD. 4508 25/01/11
Formulário para Enquadramento de Sociedade de Profissionais. 2316 13/04/10
Formulário para Cadastro de Substitutos Tributários - Utilizado para cadastro de empresas situadas em outros municípios que deverão recolher o ISSQN como substitutos tributários. VERSÃO WORD 2349 13/04/10
Formulário para Confissão de Dívida referente ao ISSQN. 1955 13/04/10


Instrução Normativa
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14 Dispõe sobre os procedimentos e documentos obrigatórios para abertura de processos no Protocolo Geral para restituição ou compensação de valores, reconhecimento de imunidade, concessão de isenção e recursos administrativos de primeira instância relativos aos tributos municipais. 324 04/12/18
13 Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas. 323 15/06/18
1 Normatiza os procedimentos para emissão de guias de recolhimentos da taxa de protocolo pelo Protocolo Geral. SMGMA. 344 05/06/18
10 Altera os §1ºdo art. 2º, art 6º e art. 9º e inclui o §3º no art. 2º e art. 10 na Instrução Normativa nº 09/2018. 350 20/04/18
9 Normatiza a emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS( point of sale) 365 12/04/18
6 Disciplina as solicitações, via protocolo geral, referentes às revisões e/ou atualizações Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. 430 05/04/18
8 Normatiza os procedimentos para controle dos Contratos de Parcelamentos. 409 05/04/18
5 Altera a IN nº 03/2018 excluindo do Quadro I Assunto 39 - Requerimento Transporte os Subassuntos 2, 19, 20, 27 e 29. 370 27/03/18
4 Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários e a obrigatoriedade de lançamento do “Subjudice” no Sistema AR. 461 20/02/18
3 Protocolização de Documentos mediante apensamento da Certidão Negativa de Tributos Municipais - CNTM. 699 19/02/18
1 Institui a solicitação de Parcelamento Online de acordo com o Art. 212 da LCM n° 02/2001, e suas alterações. 465 17/01/18
2 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa de Tributos Gerais - CNTG através da Internet. 448 17/01/18
3 Normatiza os procedimentos relativos ao CADIM 470 14/09/17
14 Disciplina os procedimentos para anulação de documentos fiscais referente ao mês de dezembro de cada ano, conforme Art. 7° § 2° da LCM n° 28/2004. 581 30/01/17
13 Normatiza os Procedimentos acerca da Inscrição de Ofício para Fins de Substituição Tributária, Baixas de Cadastro de Pessoa Jurídica, Baixas de Ofício, Lançamento de ISSQN de Contribuintes Não Localizados, Concessão de Nota Fiscal Avulsa, ISSQN Habite-Se, Restituição ou Compensação de Valores e Isenções e Imunidades. 928 16/11/16
11 Dispõe sobre as solicitações de Guia Informativa e de Avaliação Substitutivas relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITIVBI e dá outras providências. 601 08/11/16
10 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - exercício de 2017. 567 26/10/16
9 Disciplina os Procedimentos para revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa referente à "Tipo 3 e 6 - Dívida 19 - Habitação". 571 03/10/16
12 Normatiza os procedimentos a serem adotados pelos órgãos das Secretaria de Município de Finanças e de Desenvolvimento Urbano, quanto aos pedidos de aprovações de projetos arquitetônicos para edificações. 644 03/10/16
8 Altera a Instrução Normativa n° 07, de 30 de dezembro de 2015, que normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoa Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 633 25/05/16
6 Acrescenta o Parágrafo Único no Art.5º da Instrução Normativa nº. 05 de 27/12/2015, que normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 620 18/05/16
7 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa nº. 06 de 27/12/2015 que “Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 635 18/05/16
5 Dispõe sobre os Procedimentos para Cobrança Administrativa e Controle dos Cadastros de Parcelamento. 892 06/05/16
4 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 2º da Instrução Normativa n° 06/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza os procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos”. 684 14/04/16
3 Disciplina o procedimento para baixa do cadastro dos contribuintes do ISS FIXO - autônomos - a partir da data da Certidão de Óbito. 680 09/03/16
2 Disciplina os procedimentos para alteração de titularidade dos imóveis que se encontram no SCPC-Cartório. 754 15/02/16
1 Acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4° da Instrução Normativa n° 05/2015, de 27 de novembro de 2015, que “Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças”. 686 13/01/16
7 Normatiza os procedimentos referentes ao Recadastramento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços em relação ao ISSQN no Município de Santa Maria para o ano de 2016. 897 30/12/15
9 Dispõe sobre a documentação necessária para a solicitação de Certidão Negativa de Tributos para as Leis de Incentivo às Atividades Culturais – LIC, criada pela Lei Municipal n° 4645/2003, e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP, criado pela Lei Municipal n° 5157/2008. 731 21/12/15
8 Revoga Instrução Normativas. 730 18/12/15
10 Normatiza a forma de representação através do Termo de Autorização para Terceiros no âmbito da Secretaria de Município das Finanças. 754 18/12/15
5 Normatiza as Certidões expedidas pela Secretaria de Município de Finanças. 867 27/11/15
6 Normatiza os Procedimentos para solicitação e realização dos Contratos de Parcelamentos. 793 27/11/15
4 Normatiza os procedimentos e critérios para aproveitamento dos créditos fiscais do ISSQN para abatimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - exercício 2016. 764 20/08/15
1 Normatiza os procedimentos relativos à Execução Fiscal. 1886 06/04/15
3 Normatiza os procedimentos para identificação de Homônimos – nomes com grafia idêntica - no Cadastro de Contribuintes no Sistema AR. 900 21/08/14
4 Normatiza os procedimentos relativos à emissão de Certidão Negativa Municipal - Específica do Imóvel através da WEB e utilização dessa para protocolo da Guia de Avaliação do ITBI. 1089 18/08/14
1 Normatiza os Procedimentos para Inscrição em Divida Ativa. 1274 30/04/14
5 Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônico de Serviços de Instituição Financeiras - DES-IF e contém outras providências. 1548 19/11/13
3 Normatiza os procedimentos para os despachos das Leis de Incentivo às Atividades Culturais - LIC, criado pela Lei nº.4017/96 e Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - Proesp, criado pela Lei nº.5157/08. 1281 05/12/12
5 Normatiza os procedimentos da Secretaria de Município de Finanças referentes à Lei Complementar nº083 de agosto de 2011. 1345 01/11/11
3 Procedimentos a serem realizados pela Gerência de Tributos Imobiliária referente à alteração de titularidade e arquivamento de documentos. 1344 05/05/11
8 Normatiza os procedimentos para entrega de talões de produtor rural pelo Município. 1209 29/12/09
7 Normatiza os procedimentos para a emissão de documentos de arrecadação de tributos municipais em código de barra. 1428 16/11/09
4 Normatiza os procedimentos para a concessão de isenção do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (Um) salário mínimo nacional - LM N° 5147, de 07/08/2008. 1359 11/11/09


Lei
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6430 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020 no valor de R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais) 31 17/12/19
6314 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 183 18/03/19
6193 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiado pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS. 621 02/01/18
6131 Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências. 697 05/06/17
6128 Dispõe sobre o Cadastro de Informações Municipais - CADIM e revoga a Lei Municipal nº 5247, de novembro de 2009. 608 19/05/17
6129 Altera a Lei nº 4954, de 04 de dezembro de 2006. 588 19/05/17
5970 Altera os Artigos 4º e 5° da Lei Municipal nº 5395 de 29 de dezembro de 2010. 894 24/04/15
5780 Instituí no Município de Santa Maria o PROGRAMA - EM DIA COM SANTA MARIA. 1394 20/08/13
5746 Dispõe sobre a cientificação às parturientes do direito de terem um familiar acompanhante durente o processo de parto no município de Santa Maria. 1178 17/01/13
5702 Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU - aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até 01 (um) salário mínimo nacional e dá outras providêndias. 1351 12/11/12
5294 Concede Incentivos Fiscais à pessoa juridíca de direito privado Atacadão Distribuição, Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 75.315.333/0001-09 e dá outras providências. 1456 14/09/12
5616 Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários inscritos em Dívida Ativa. 1309 05/01/12
5517 Concede isenção tributária para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. 1332 21/09/11
5497 Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 1º da Lei Municipal 4635/02, de 31-12-2002, que "Dispõe sobre a isenção de impostos municipais para entidades de Utilidade Pública, Clubes, Sociedades Recreativas e Entidades de Assisência Social e dá outras providências". 1425 09/08/11
5490 Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências. 1618 25/07/11
5395 Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria. 1386 29/12/10
5386 Restabelece o Programa de Recuperação de Créditos da Lei Municipal nº 5273, no Município de Santa Maria. 1361 06/12/10
5338 Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Santa Maria, e dá outras providências. 4256 23/07/10
5307 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5273/2009, que Cria incentivos à arrecadação municipal. 1315 13/05/10
5306 Estabelece medidas de incentivo à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências. Ver Decreto Executivo n° 92, de 21 de junho de 2017. 1671 04/05/10
5272 Autoriza o pagamento de tributos municipais através da dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providências. 1928 30/12/09
5273 Cria incentivos à arrecadação municipal. 1424 30/12/09
5267 Concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e Programas Habitacionais destinados à população de baixa renda e dá outras providências. 1494 28/12/09
5265 Dispõe sobre a revisão de créditos inscritos em Divida Ativa. 1305 22/12/09
5248 Dispõe sobre o Valor do Expurgo em Dívida Ativa. 1572 16/11/09
5245 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências. 1723 05/11/09
5220 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2933/87 e dá outras providências. 1377 20/08/09
5157 Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESP/SM, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santa Maria e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Santa Maria e dá providências. 1335 03/10/08
5147 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas com renda de até um salário mínimo nacional e dá outras. 1537 07/08/08
4954 Dispõe sobre a cobrança de débitos inscritos em Divida Ativa. Alterada pela Lei Municipal n° 6129, de 19 de maio de 2017. 948 31/12/06
4703 Concede isenção tributária para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Santa Maria e dá outras providências. 1279 30/10/03
4645 Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de Santa Maria, e dá outras providências. 1472 06/02/03
4635 Confirma a isenção de impostos municipais para entidades de utilidade pública, clubes, sociedades recreativas e entidades de assistência social e dá outras providências. 1577 31/12/02
4636 Isenta os templos religiosos das taxas de alvará de localização, do alvará sanitário, da taxa de vistoria e dá outras providências. 1929 31/12/02
3933 Fixa valores de Taxas, Planta de Valores, Redutores e prazos de Impostos Municipais. 1692 21/12/95
2933 Cria e disciplina Conselhos Municipais e dá outras providências. 1776 17/12/87


Lei Complementar
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2 Lei Complementar Municipal n° 02/2001 - Código Tributário Municipal - Compilado com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4636, de 2002; Leis Complementares nº 13, de 2002; nº 15, de 2002; nº 27, de 2004; nº 28, de 2004; nº 32, de 2005; nº 38, de 2006; nº 40, de 2006; nº 63, de 2008; nº 67, de 2008; nº 68, de 2008; nº 76, de 2009; nº 83, de 2011; nº 108, de 2017; nº 109, de 2017; nº 110, de 2017; nº 111, de 2017 e nº 112, de 2017. 1367 31/01/19
120 Altera o inciso I e insere o §3º e §3º ao art. 201 da Lei nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria. 277 12/11/18
113 Altera o art. 143 da Lei Complementar n° 92, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a Consolidação do Código de Posturas do Município de Santa Maria. 476 28/12/17
114 Alteram os arts. 8ª e 9ª da Lei Complementar n° 074, de 30 de dezembro de 2009, que institui no Município de Santa Maria a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal. 133 28/12/17
112 Altera a Lei Complementar n° 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 913 20/12/17
108 Insere os §7° no art. 44, altera o §7° e insere o §8° no art. 200, e revoga o art. 54, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e inciso IV e IX do Art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 550 19/12/17
109 Altera o Art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal. 600 19/12/17
110 Insere o art. 198A e altera o caput e os §1°, §2°, §3°, §4°, §5º, §6º e insere o § 7° no art. 212 da Lei Complementar Municipal n° 02, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal. 512 19/12/17
111 Altera o art. 79, o art. 80, o art. 81, o art. 82, inclui o art. 82A, o art. 82B e insere a Tabela XVII na Lei Complementar nº 002/2001, de 28 de dezembro de 2001. 554 19/12/17
74 Anexo I - Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviço para arrecadação da Contribuição Iluminação Pública - CIP. 819 01/07/15
83 Inclui artigo 27 A e item B-1, na Tabela II-1, na Lei Complementar nº 002/01 - Código Tributário Municipal. 2311 23/08/11
82 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração do Município de Santa Maria mediante transação. 1346 21/06/11
77 Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal Complementar 039/06, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 1259 17/12/10
74 Institui no Município de Santa Maria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 1972 30/12/09
76 Altera o Código Tributário Municipal - Altera as LCM N° 028/2004, de 15/12/2004, e a LM Nº 027/2004, de 30/09/2004, que modificam o Código Tributário do Município. 2788 30/12/09
73 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001.Dispõe sobre a alíquota reduzida do ITBI para a regularização das transações imobiliárias. 1796 28/12/09
71 Dispõe sobre os Procedimentos Fiscais para o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Patrimônio Cultural e dá outras providências. 1807 04/11/09
67 Altera o Código Tributário Municipal - Dá nova redação ao Art. 178 da LCM N° 002/2001, de 28/12/2001 - Sobre as formas de intimação ao contribuinte. 1561 07/10/08
68 Altera o Código Tributário Muncipal - Dá nova redação ao Item 08 da Tabela II-2, da LCM N° 028/2004, de 15/12/2004. Altera a alíquota de ISSQN das atividades de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2209 07/10/08
63 Altera a tabela XI da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 - Código Tributário Municipal. 2012 13/05/08
40 Altera o Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001. 3092 24/11/06
38 Altera o item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio. Declaração de Inconstitucionaliade n° 70046568382. 1681 30/10/06
39 Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências. 860 30/06/06
28 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 002/2001 de 28/12/2001. 3627 15/12/04
27 Altera o Código Tributário Municipal - LCM N° 02/2001 de 28/12/2001 - e dá outras providências. 2594 27/09/04
15 Dá nova redação ao Art. 244 da Lei Complementar n° 02/2001 de 28/12/2001 , e dá providências. 1665 26/12/02
13 Atualiza \"A Seção V - Obras\" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal. 1718 02/12/02
3 Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Santa Maria e dá outras providências. 9581 22/01/02
2 Código Tributário Municipal - LCM Nº 002/2001 de 28/12/2001 6572 28/12/01


Manual
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Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Manual do usuário do sistema ITBI Online 395 08/05/18
1 Manual do recadastramento. 1719 20/04/16
7 Instruções normativa 07/2015 1256 20/04/16


Ordem de Serviço
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3 Normatiza a aplicação da LM n° 4635/02 de 31/12/2002 1199 30/08/12
2 Determina último prazo para pagamento da 2ª parcela da forma de pagamento do IPTU/2010 por Antecipação. 1294 02/03/10
1 Prorroga obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Digital de Serviços. 1302 26/01/10
7 Torna sem efeito a Ordem de Serviço Mº 04/2005 de 13/06/2005 e normativa os procedimentos a serem adotados na apuração da base de cálculo do ISSQN em relação aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços tributáveis pelo imposto sobre serviços, e dá outras providências. 1557 25/08/09


Portaria
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Ver Número Descrição Retiradas Data
9 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 15 13/02/20
58 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 99 30/07/19
10 Designa servidor responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 138 28/02/19
4 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes de Santa Maria, em substituição. 139 05/02/19
86 Designa os servidores para compor a Comissão Extraordinária para revisão do Projeto de Lei referente à Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria/RS. 229 04/09/18
61 Designa servidora responsável pela gestão do contrato para prestação de serviços com a Empresa Geomais Geotecnologia Ltda., conforme licitação registrada na modalidade Concorrência nº 02/2013. 127 20/07/18
53 Designa servidor para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 265 26/06/18
36 Portaria n° 36/2018 - Designa servidores para compor a Comissão para tratar da revisão dos créditos tributários em Dívida Ativa. Portaria nº 60/2018 - Designa servidores para compor a Comissão para tratar da revisão dos créditos tributários em Dívida Ativa - em substituição. 252 25/05/18
3 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 375 17/01/18
74 Designa servidores para atuar como replicadores do Módulo de Gestão Tributária - Sistema de Administração de Receita. 541 28/08/17
39 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 504 03/05/17
37 Designa servidores para compor a comissão dos serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos 222 28/04/17
38 Designa servidores para compor a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS 248 18/04/17
77 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 537 21/12/16
28 Designar representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 544 02/06/16
21 Nomeia representantes para integrar o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 582 25/04/16
19 Nomeia membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública. 636 07/04/16
15 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 739 15/03/16
1 Define as datas dos sorteios de prêmios da Campanha "Nota Fiscal do Coração". 744 14/07/15
8 Designa representates para comporem a Comissão de Fiscais de Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos. 956 12/06/14
26 Designa servidores para constituírem a Comissão Extraordinária para a Atualização e Implantação da Planta Genérica de Valores do Município de Santa Maria - RS. 940 12/06/14
34 Designa representante para compor a Comissão de Fiscais dos Serviços referentes ao Levantamento Cadastral e Elaboração da Nova Planta de Valores Genéricos, em substituição 942 12/06/14
22 Designa servidores para constituírem a Comissão de Técnicos Municipais, com a finalidade de atender o disposto no contrato com a empresa Geomais Geotecnologia Ltda, conforme processo licitatório, Concorrência 002/2013. 1007 25/03/14
17 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal n° 2933/1987, de 17.12.1987, alterada pela Lei Municipal n° 5220/2009, de 20.08.2009. 1152 11/03/14
22 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1208 24/05/13
11 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1401 15/03/12
8 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição para renovação bienal do terço. 1364 17/02/12
88 Designa representantes para integrarem o Conselho Municipal de Contribuintes, em substituição. 1294 29/12/11
29 Designa representantes para integrar o Cadastro de Informações Municipais - CADIM. 1303 19/04/11
23 Designa a Comissão organizadora, fiscalizadora e julgadora da \\\'Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais\\\'. 1274 24/03/11
41 Designa membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP 1546 23/06/10
63 Designa os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei Municipal Nº2933/87, de 17-12-1987, alterada pela Lei Municipal Nº 5220/09, de 20-08-2009. 1396 30/11/09
83 Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Contribuintes. 1057 24/10/08
58 Nomeia representantes da OAB/RS - Subseção de Santa Maria. 1065 09/06/04
42 Nomeia o Conselho Municipal de Contribuites. 1329 05/05/03
29 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 31.08.2000 até 30 de agosto de 2002. 1246 31/07/00
6 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes para o periodo de 08.05.1991 até 07.05.1993. 1795 14/05/91
8 Nomear o Conselho Municipal de Contribuintes. 1256 08/05/89


Regulamento
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Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Regulamento do Certificado de Registro Cadastral 2019 - CRC 2019: documento que destina-se ao cadastramento de pessoas físicas e jurídicas para compras, obras e serviços junto ao município de Santa Maria. 1173 16/01/19


Resolução do Conselho de Contribuintes
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Ver Número Descrição Retiradas Data
7 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 49 23/12/19
8 ISSQN - Extinção Crédito Tributário (art. 156, inc. I do CTN) - Procedência da solicitação - Arquivamento do Processo. 28 23/12/19
5 ISSQN - Não incidência - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 41 11/12/19
6 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 11917/2018 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 27 11/12/19
4 ISSQN - Reconhecimento de Imunidade - Devolução de valores - Improcedência. 52 04/11/19
3 ISSQN - Devolução de valores - Improcedência - Manutenção da Tributação nas Notas Fiscais n° 577, 584, 597 e 602. 76 26/08/19
1 IPTU – Isenção de IPTU 2019, 2020 e 2021 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 111 01/07/19
2 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 8517/2016 - Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 120 01/07/19
12 ISSQN - Impugnação Lançamento ISS Habite-se nº 226/2017- Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 225 29/10/18
13 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8446/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 192 29/10/18
14 ISSQN - Impugnação Notificação Lançamento nº 8447/2016 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 205 29/10/18
11 MULTA FORMAL – Não efetuar a baixa cadastral dentro do prazo previsto na legislação - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1027/2017 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 261 30/08/18
10 ISSQN – Impugnação da Notificação de Lançamento nº 7686/2013 – Procedência da solicitação - Cancelamento do Crédito Tributário. 236 30/07/18
7 MULTA FORMAL – Retoque da data em Nota Fiscal de Serviços - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1116/2013 – Procedência – Cancelamento da Notificação de Auto de Infração. 272 06/07/18
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8379/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 283 06/07/18
9 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8378/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 249 06/07/18
4 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8366/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 281 26/06/18
5 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8367/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 264 26/06/18
6 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1647/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 267 14/06/18
1 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8371/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 275 10/05/18
2 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8372/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 268 10/05/18
3 ISS - Devolução de Valores - Atividade de Construção Civil - Substituição Tributária - Improcedência da Devolução de Valores. 271 05/04/18
2 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1457/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 397 20/12/17
3 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1256/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Notificação de Auto de Infração. 399 18/12/17
4 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1645/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 396 18/12/17
5 MULTA FORMAL – Extravio de Nota Fiscal de Serviços ou Documento Equivalente - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1642/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 409 18/12/17
6 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8370/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 366 18/12/17
7 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8377/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 0 18/12/17
8 ITBI – Transação imobiliária – Ausência de registro de pagamento - Impugnação da Notificação de Notificação de Lançamento n° 8369/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 419 18/12/17
1 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 8134/2014 - Improcedência da Solicitação - Manutenção do Crédito Tributário. 459 24/04/17
7 ISSQN – Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7917/2014 – Procedência Parcial – Alteração da Base de Cálculo. 544 07/12/16
6 IPTU - Lançamento - Exercício 2013, 2014 e 2015 - Imunidade/Isenção - Improcedência da Solicitação. 614 31/10/16
5 MULTA FORMAL – Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 663/2015 e 971/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 636 29/08/16
1 MULTA FORMAL - Inscrição no Alvará de Localização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 644/2015 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 621 30/05/16
2 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1540/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 559 30/05/16
3 MULTA FORMAL – Trafegar com Veículo Escolar sem Autorização - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1543/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 588 30/05/16
4 CONSULTA TRIBUTÁRIA – Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – Improcedência – Contribuinte deverá se adequar ao Decreto Executivo nº 027 de 19 de Março de 2015. 588 30/05/16
3 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7913/2013 – Procedência Parcial - Alteração do Crédito Tributário. 679 23/10/15
2 IPTU - Lançamento Complementar de Débitos - Exercício 2014 - Mudança Padrão Construtivo - Cancelamento - Procedência da Solicitação. 719 31/08/15
1 MULTA FORMAL – Não atendimento Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 179/2014 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 802 30/04/15
3 IPTU - Cancelamento de Débitos - Imunidade - Procedência. 856 15/12/14
4 MULTA FORMAL - Não Atendimento da Notificação Preliminar - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 1235/2013 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 772 15/12/14
1 ISSQN - Plano de Saúde - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 83/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 33955 31/03/14
1 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7425/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 1002 13/01/14
2 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7581/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 964 13/01/14
3 ISSQN – Cartões de Crédito - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7544/2012 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 953 13/01/14
4 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7423/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 975 13/01/14
5 ISSQN – Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 7424/2011 – Procedência - Desconstituição do Crédito Tributário. 980 13/01/14
6 MULTA FORMAL – Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 67/2013 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 962 13/01/14
3 ISSQN-Fixo - Cancelamento de Débitos - Exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009 - Procedência Parcial - Manutenção Parcial do Crédito Tributário. 1211 26/12/12
4 ISSQN - Alíquota e Arbitramento - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 139/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1027 26/12/12
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Noticação de Lançamento nº 169/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 950 26/12/12
6 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 162/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 977 26/12/12
1 Multa Formal - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Impugnação da Notificação de Auto de Infração n° 3577103/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1136 21/12/12
2 ISSQN – Franquia - Impugnação da Notificação de Lançamento n° 144/2010 – Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1050 11/12/12
13 ISSQN -Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 178/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1180 30/11/11
14 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 105/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1191 30/11/11
12 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 87/2011 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1139 26/09/11
11 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 156/2010 - Procedência Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1204 16/09/11
10 ISSQN - Alíquota e Redução de Multas - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 33/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário e da Multa de Ação Fiscal. 1239 25/07/11
9 ISSQN - Alíquota - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 55/2009 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1194 27/06/11
6 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 118/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1219 20/06/11
7 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 102/2005 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1245 20/06/11
8 ISSQN - Instituição Financeira - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 150/2004 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1214 20/06/11
4 MULTA FORMAL - Extravio de Notas Fiscais - Impugnação da Notificação de Auto de Infração nº 6112003/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1416 30/05/11
5 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 104/2010 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1303 30/05/11
1 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2009 -Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1273 25/04/11
2 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1306 25/04/11
3 ISSQN - Ldeasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 39/2006 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1285 25/04/11
10 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento Nº66/2002 - Procedência Parcial - Exclusão da Base de Cálculo Conta Comissão de Permanência - Alteração do Crédito Tributário. 1186 20/12/10
11 ISSQN - Leasing - Impugnação da Notificação de Lançamento nº45/2006 e Multa Formal nº 821/2006 (3449303 - PMSM) - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1261 20/12/10
8 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 71/2008 - Procedência Parcial - Manutenção da Multa de Ação Fiscal e Exclusão da Base de Cálculo da Receita de Juros Recebidos de Mensalidade - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1254 10/11/10
9 ISSQN - Descontos Condicionados e Bolsas vinculadas ao PROUNI - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 72/2008 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário. 1787 10/11/10
7 ITBI - Isenção - Integralização de Capital - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1456 25/10/10
6 MULTA FORMAL Nº 28.830.03 - Não promover inscrição no município para o início da atividade - Improcedência - Manutenção da Multa Formal e dos Valores Inscritos em Dívida Ativa. 1284 28/09/10
5 ITBI - Não-Incidência - Transmissões Possessórias - Improcedência - Manutenção Parecer de 1ª Instância. 1236 27/09/10
4 ISSQN - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 253/2000 - Provimento Parcial - Alteração do Valor do Crédito Tributário. 1581 30/08/10
1 ISSQN - Locação de bens móveis - Solicitação de devolução e Suspensão da exigibilidade. 1252 28/06/10
2 ISSQN - Fundação Privada - Imunidade, isenção e não-incidência - Impugnação da Notificação de Lançamento nº 82/2007 - Improcedência - Manutenção do Crédito Tributário 1276 28/06/10
3 IPTU - Solicitação de Redutor do Valor Venal - Improcedência - Manutenção dos Valores Inscritos em Dívida Ativa 1283 28/06/10


Roteiro
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
1 Instruções Gerais para Atendimento Sistema AR - Secretaria de Município de Finanças - Superintêndencia de Receita. 1758 09/09/11


Tabela
Ordenar por:     Número  |   Descrição   |   Data   |   Nº de Retiradas
Ver Número Descrição Retiradas Data
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2019. 215 26/07/19
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2018. 486 19/07/18
0 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2017. 579 15/08/17
15 Valores da Terra Nua para efeitos de cálculo do ITR - 2016. 735 26/07/16
1 Valores da Terra Nua para efeitos de Cálculo do ITR – 2015 811 07/08/15
0 Tabela CNAE - PMSM 20544 01/12/10





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