Dúvidas Frequentes

  • Como faço para recolher o ITBI?

Para recolher o ITBI, deve encaminhar a documentação ao setor de ITBI.

  • Onde entrego os documentos?

O setor de ITBI está localizado no Centro Administrativo Municipal, na rua Venâncio Aires, nº .2277, 1º andar.

  • Quais os documentos e formulários devo apresentar para pagar o imposto?

Para o cálculo do imposto e emissão da guia é necessário apresentar, no setor de ITBI, a Guia Informativa Fiscal e de Recolhimento de ITVBI - GIFRI (em três vias), preenchida e assinada pelo requerente, juntamente com a cópia atualizada da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Como obtenho o modelo da guia?

O modelo da GIFRI está acessível através do Portal das Finanças, opção ITBI – Formulários (arquivos em PDF e no WORD). Além disso, a cópia do modelo da guia também é fornecida junto ao guichê de fotocópias no Centro Administrativo Municipal.

  • Quais os procedimentos são executados para o cálculo e verificação de incidência do imposto?

De posse da GIFRI os técnicos do setor de ITBI realizam a verificação dos dados constantes na guia, cruzando-os com os dados constantes no sistema informatizado bem como com os dados aferidos durante a vistoria no imóvel. Após é realizada a avaliação fiscal do imóvel. A base de cálculo do imposto é o Valor Venal do imóvel ou direito ser transmitido. Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, ainda poderão ser considerados, dentre outros elementos: Os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração de contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

OBS.: Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente, se devidamente comprovada.

Com base na avaliação é verificada a hipótese legal de incidência ou não- incidência do imposto, determinada a alícota, igualmente de acordo com a legislação vigente, é, por fim, calculado o imposto.

  • Qual é a alícota?

A alícota é de 2,15%, exceto para os imóveis financiados dentro do Sistema Financeiro Habitacional ou adquiridos através de cooperativas habitacionais, para os quais a alícota é de 1% sobre o valor efetivamente financiado, até o valor correspondente a 45000 UFM. Sobre o valor excedente é calculado o imposto com base na alícota de 2,15%.

OBS.: Nos casos de financiamento deverá constar na guia, no campo das “observações” a informação de que o imóvel é “Financiado dentro do SFH” adicionado ao carimbo da instituição financiadora para que se calcule o imposto utilizando a alícota de 1% sobre o valor financiado.

  • Quais as hipóteses de não-incidência do tributo?

Se eu discordar do valor atribuído ao imóvel pelo município, como devo proceder? Havendo discordância com o valor de avaliação do imóvel, o requerente pode encaminhar ao agente avaliador requerimento como embasamento consistente ao qual deve ser anexado laudo técnico de avaliação, onde conste a ART do avaliador.

  • O valor da avaliação municipal para fins de ITBI interfere no cálculo do IPTU?

Não. O valor da avaliação realizada pelo setor de ITBI é atribuído ao imóvel apenas para fins deste imposto.

  • Onde efetuo o pagamento do imposto?

O pagamento do ITBI pode ser efetuado nas agências bancárias ou em seus postos de atendimento mediante a apresentação do CAM recebido em anexo às 2 vias da guia que são recebidas pelo requerente.





Secretaria de Município de Finanças
Endereço:
Rua Venâncio Aires 2º andar, 2277
Expediente externo: 7h30 às 13h
Telefone: (55) 3921-7032 / 3921-7066 CEP: 97010-005
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