Serviços

BAIXA DE CADASTRO

HOMOLOGADO (Pessoa Jurídica): Preencher Requerimento de Protocolo, apresentar juntamente com a documentação da empresa referente aos últimos 5 anos (Livros fiscais, IRPJ, Guia Mod. B e outros solicitados) ao plantão fiscal do ISS para o visto do fiscal de plantão e posterior entrada junto ao Protocolo Geral.

FIXO (Pessoa Física): Preencher Requerimento de Protocolo e apresentar ao plantão fiscal do ISS para o visto do fiscal de plantão e posterior entrada junto ao Protocolo Geral.

OBSERVAÇÃO: O requerimento de baixa de Autônomo deverá ser assinado pelo próprio ou representante por Procuração. Para baixa de Empresas o requerimento deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou por Procuração.

ISS HABITE-SE

Para dedução do cálculo do Imposto de ISS Habite-se poderão ser apresentados os seguintes documentos, conforme Decreto Executivo 008/07 : Registro da obra no INSS Notas fiscais dos serviços contratados e/ou contrato de execução de obra, Folha de pagamento dos funcionários registrados na obra, Comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, Recibos de pagamentos de autônomos.

ISS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Empresas de Outros Municípios)

Preencher formulário para cadastro de substitutos tributários e enviar para o email issqn@santamaria.rs.gov.br devidamente assinado, anexando cópia do CNPJ, cópia das notas fiscais, cópia do Contrato Social e cópia do Contrato de Prestação de Serviços. Após a análise e lançamentos será enviada a guia de cobrança conforme o calendário de vencimento do ISSQN.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Titular ou responsável legal da pessoa jurídica deve preencher o formulário de Confissão de Dívida e apresentá-lo ao plantão fiscal para o cálculo dos valores e lavratura da Notificação de Lançamento.

AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAIS DO ISS

O livro deve estar encadernado e devidamente assinado pelo responsável legal conforme regulamentação do Decreto Executivo Nº 479/02.

CADASTRO DE CONDOMÍNIOS

Documentos necessários: CNPJ do Condomínio, ATA que conste o nome do atual síndico, CPF e CI do Síndico.

AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Controle de Transporte de Resíduos (formulário próprio), Recibos de Autônomos (AIDOF), Notas Fiscais modelo 1 e Formulário Contínuo (AIDOF).

OBS: Para autorização de uso de Nota Fiscal M-5 (AIDOF), cupom fiscal, nota eletrônica conjugada deverá ser requerido ao Setor de Fiscalização do ISS via Protocolo Geral.

EMISSÃO DE GUIAS DO ISS.
ORIENTAÇÕES GERAIS AO CONTRIBUINTE.