Programa Pague Já (PPJ)

O que é?

É um projeto da Secretaria de Finanças, junto ao Poder Judiciário, que tem como objetivo, racionalizar o processo de distribuição e acompanhamento de todos os processos de cobranças judiciais referente aos tributos municipais junto a Fazenda Pública.

Serviços Executados pelo PPJ

Distribuição de processos de execução fiscal (ajuizamentos);
Autuação dos processos;
Reativação e redistribuição de processos;
Fiscalização externa em processos ajuizados;
Notificação extrajudicial;
Solicitação de Certidão de Registos de Imoveis - CRI para penhoras;
Atualizações/vistorias de endereços via sistema e in-loco;
Juntadas e apensamentos;
Unificação entre cartórios;
Certidões de extinção e prescrição;
Localização de sucessores no caso de falecimento do contribuinte titular;
Consultas de Dívida Ativa para agilização de cobranças;
Transferência de processos julgados extintos e prescritos;
Movimentação diária para agilização de cobranças e/ou outros procedimentos;
Encaminhamento de custas judiciais e AJG - Assitencia Judiciaria Gratuita;
Consultas de localização de processos ao contribuinte;
Emissão de relatórios e ocorrências;
Controle dos estagiários cedidos ao cartório;
Outros procedimentos diários eventuais.