Caminhe Legal

O Programa Caminhe Legal, que trata da padronização dos Passeios Públicos no Município de Santa Maria, em conformidade com o Programa de Valorização de Identidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Passeio público é a parte da via pública, separada e normalmente em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, visando autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins, previstos em leis específicas.

O programa objetiva a valorização, recuperação e constante manutenção dos passeios públicos, promovendo a qualidade da paisagem urbana, a mobilidade confortável e plena acessibilidade, as relações de uso democrático, a compreensão e a humanização das questões ambientais no contexto espacial e temporal da cidade, fazendo com que a população possa sentir-se integrada e co-responsabilizada na conservação dos espaços.

Os passeios públicos, de responsabilidade do proprietário do lote com que faceia, deverão ser construídos de acordo com os padrões estabelecidos no Art. 3º do decreto e conservados para permitir o trajeto dos transeuntes com segurança, harmonia e autonomia, livre de obstáculos.

A execução e manutenção dos passeios, bem como a instalação, nos passeios, de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, devem estar de acordo com os seguintes princípios: Acessibilidade; Segurança; Identidade; Manutenção; Permeabilidade e Conforto.

Documentos

Folheto de Divulgação do Programa - Retiradas: 48