Educação Fiscal

12/05/2021 13/05/2021 12h47m

Alterada Lei Municipal beneficiando entidades voltadas ao esporte e a cultura nos prêmios fiscais


Na Sessão Plenária Ordinária desta terça-feira (11), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram dois projetos de lei e formaram uma comissão especial.

Um desses projetos altera art. 4º da Lei Municipal nº 5395, de 29 de dezembro de 2010, que Institui a Campanha de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Santa Maria, alterado pela Lei Municipal nº 5970, de 24 de abril de 2015, pela Lei nº 5995, de 15 de julho de 2015, pela Lei nº 6159, de 04, de outubro de 2017, e pela Lei nº 6387, de 6 de setembro de 2019. A Lei estabelecida é de número 6538, 12 de maio de 2021.

O vice-líder do governo, vereador Givago Ribeiro, explicou que o projeto visa contemplar as entidades voltadas ao esporte e a cultura de Santa Maria nos Prêmios Fiscais, como o programa Peça Nota Santa Maria. Este Projeto de Lei, será ampliado a entidades que podem ser beneficiadas com a premiação na campanha, possibilitando atingir entidades que incentivam o esporte e a cultura, por exemplo, além das Instituições filantrópicas e Instituições de Ensino.

O cidadão no momento do seu cadastro indica quais entidades ele gostaria de doar (caso seja um dos contemplados nos sorteios), o valor correspondente aos 50% de cada valor premiado irá para as entidades sem fins lucrativos e 50% de cada valor premiado para a instituição de ensino selecionadas. 

O Programa Peça a Nota Santa Maria

É o programa de incentivo à emissão de notas fiscais de serviços da Prefeitura Municipal de Santa Maria.

Ao adquirir um serviço na cidade, o consumidor deve solicitar a emissão da nota fiscal, com cpf, que além de ser um direito de acordo com a Lei Federal nº 8.846, de 24 de janeiro de 1994, está relacionada a ética como cidadão, assim como pagar os tributos exigidos por lei, faz parte de uma conduta transparente. 

Em nossa cidade o Programa Peça a Nota Santa Maria foi criado justamente para o incentivo à emissão dessas notas fiscais de serviços, ao qual o cidadão ganha desconto no IPTU, concorre a prêmios em dinheiro, e ainda pratica a solidariedade ajudando instituições sem fins lucrativos e escolas municipais de sua preferência.

Para participar:

 Faça seu cadastro no Portal do Peça Nota e escolha uma instituição (agora da cultura e do esporte também) e uma escola municipal;
 Peça a nota fiscal com o seu cpf nos serviços contratados no município de Santa Maria;
 Concorra à prêmios de até R$ 3.000,00  em sorteios trimestrais realizados pela Prefeitura. Além de você, a instituição filantrópica e a escola que você escolheu no momento do cadastro também recebem prêmios correspondente a 50% do valor sorteado.

 

Texto: Luana Quinto Giacomelli- estagiária de Jornalismo;

Fotos:  Karohelen Dias - Divulgação da Câmara de Vereadores;

Coordenação: Rosaura Vargas, Auditora Fiscal

 

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