LIC-SM 2019

Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria nº 4645/2003

EDITAL - LIC-SM - 2019

A Prefeitura Municipal de Santa Maria, através da Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer, abrirá no período de 14 setembro a 02 de outubro de 2018, no horário das 7h30min às 13h, em sua sede (Rua Venâncio Aires, 1934, 2º andar), o protocolo para ingresso de Projetos Culturais a serem incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria nº 4645/2003, a partir de janeiro de 2019.

 

Para tanto, faz-se necessário o que segue:

 

  1. Cadastro de Empreendedor Cultural: previamente aprovado e em dia com as obrigações previstas na legislação vigente;
  2. Novos Empreendedores Culturais: o cadastro para novos Empreendedores Culturais deverá ser realizado, via internet, através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/?secao=cmec );
  3. Empreendedores Culturais já Cadastrados: para os Empreendedores Culturais já cadastrados, faz-se necessário a atualização de seu cadastro junto à Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer:
  • Atualização dos dados e documentos cadastrais referentes às alterações ocorridas no período;
  • Apresentação de certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal atualizadas;
  • Cópia do Alvará com o comprovante de pagamento da taxa anual em anexo.
  1. Protocolo do Projeto: Duas cópias idênticas do projeto, a serem protocoladas, com todos os orçamentos e demais exigências legais, conforme consta na Instrução Normativa 001/2018, somente será efetuado o protocolo após a aprovação ou renovação do Cadastro de Empreendedor Cultural;
  2. Não haver pendências referentes às Prestação de Contas: para os Empreendedores Culturais que possuem projetos aprovados e captados em anos anteriores;
  3. Formulários e Instrução Normativa nº001/2018: estão disponíveis na página da Prefeitura Municipal de Santa Maria no Link: (http://www.santamaria.rs.gov.br/cultura_esporte/620-licsm) – Sub Menus LIC SM 2019.

 

CRONOGRAMA LIC-SM - 2019
4 de setembro a 02 de outubro/2018 – Protocolo de Projetos para 2019.
21 de novembro/2018 – Divulgação dos resultados dos projetos protocolados.

 

Documentação para o Cadastro de Empreendedor Cultural

 

PESSOA JURÍDICA

Documentação obrigatória:

  1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expresso o objetivo de promover e executar projetos culturais ou atividades na área cultural. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
  3. Relatório das atividades culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;
  4. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  5. Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
  6. Certificado de regularidade do FGTS;
  7. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  8. Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
  9. Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
  10. Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
  11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  12. Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  13. Comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade no Município de  Santa Maria.

 

 

PESSOA FÍSICA

Documentação obrigatória:

  1. Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
  2. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  3. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  4. Cópia do RG e CPF;
  5. Comprovante atualizado de residência;
  6. Cópia atualizada do Alvará e em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  7. Comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, 2(dois) anos.

 

                                                                                         

 





Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer
Endereço:
Rua Venâncio Aires, 1934 (SUCV), 2º andar
Expediente: De segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h (expediente externo) e das 14h às 16h30 (expediente interno
Telefone: 55 3921 7250 / 3921 7255 CEP: 97010-004
E-mail: culturaesportesm@gmail.com


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