LIC-SM

                                     Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria - LIC-SM
                                             Instituída pela Lei nº 4017/96, de 29.11.96
      Decreto Executivo nº 325/97, de 04.11.1997 e Alterada pela Lei nº4645/03, de 06.02.2003

 

Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de Santa Maria. O Poder Executivo fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo cultural no exercício, o qual não poderá ser inferior a 2% nem superior a 5% da receita proveniente do IPTU, ISSQN e ITBI, calculados sobre cada imposto, respectivamente. 

 

IMPOSTOS BENEFICIADOS:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana                                      
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

 

APLICAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL:
Até o limite de 30% do valor devido a cada incidência dos referidos tributos, sendo compensado através de:
DOAÇÃO: abate 100% (cem por cento) sendo vedada a veiculação da marca ou nome do doador no Projeto Cultural;
PATROCÍNIO:  abate 100% (cem por cento), acrescido de 10% (dez por cento), sendo esse acréscimo creditado na conta do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, podendo o patrocinador veicular o seu nome ou a sua marca no Projeto Cultural;

 

​FINALIDADES DA LIC-SM:

Apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais, com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
Estimular o desenvolvimento cultural do Município, de maneira equilibrada, valorizando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio cultural do Município;
Incentivar o aperfeiçoamento de artistas e técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
Estimular e promover ações de educação cultural junto à população, motivando-a para a responsabilidade social em prol do patrimônio cultural;

 

ÁREAS BENEFICIADAS PELA LIC-SM:
Música e dança;
Teatro, circo e ópera;
Cinema, fotografia e vídeo;
Literatura;
Artes plásticas e artes gráficas;
Folclore e artesanato;
Acervo de patrimônio histórico;
Museologia;
Bibliotecas.
 

INSTÂNCIAS DA  LIC-SM:
Coordenação da LIC-SM
Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer
Comissão Normativa
Conselho Municipal de Política Cultural; 

FASES DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS:
Protocolo;
Análise Técnica do Projeto pela Coordenação da LIC-SM;
Análise de Julgamento dos projetos pela Comissão Normativa;
Assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade pelo Empreendedor Cultural;
Expedição do Certificado de Aprovação e Autorização para Captação de Recursos pela Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer;
Busca do incentivador pelo Empreendedor Cultural;
Assinatura do Termo de Compromisso entre Incentivador e o Empreendedor Cultural;
Assinatura do Certificado de Incentivo pela Secretária de Município da Cultura, Esporte e Lazer e pelo Secretário de Município das Finanças.

 

VALOR MÁXIMO SOLICITADO POR PROJETO:
O valor máximo solicitado à LIC-SM por projeto, não poderá ser superior a R$95.000,00.

 

PRAZOS:
Para Apresentação de Projetos: inscrever os projetos na abertura do protocolo pela Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer, somente poderão  ser protocolados, no máximo três projetos culturais por Empreendedor Cultural previamente cadastrados;
Para protocolar Certificados de Incentivo/Termo de Compromisso: inicia no primeiro dia útil do ano de execução do projeto, encerrando trinta (30) dias após a execução do projeto, desde que não haja um comprometimento da renúncia fiscal do ano subseqüente;
Prazo de Vigência do Projeto:  será contado a partir da data de assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (AnexoII) até o último dia útil do mês de dezembro do ano de execução do projeto;
Prazo de execução do Projeto:  será até o último dia útil do mês de dezembro, observado o cronograma previsto no Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade(AnexoII);
Para prorrogação da execução do projeto: poderá ser prorrogado, sendo que a solicitação deverá ser realizada através de ofício, dirigido à Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer com antecedência de até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o encerramento da execução e não comprometer a renúncia fiscal do ano subseqüente;
Para Prestação de Contas: A Prestação de Contas final do projeto deverá ser entregue até 60(sessenta) dias após o Término do período de execução do projeto conforme previsto no Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (Anexo II) ou 60 (sessenta) dias após o último depósito realizado pelo Incentivador conforme previsto no Termo de Compromisso (Anexo VI).

 

DOCUMENTAÇÃO PARA O CADASTRO DE EMPREENDEDOR CULTURAL:
Toda pessoa física ou jurídica, de natureza cultural, pode concorrer com projetos na LIC/SM. A inscrição para o Cadastro de Empreendedor Cultural deve ser feita através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria junto ao site da Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer (http://www.santamaria.rs.gov.br/?secao=cmec), clicando no banner, "Cadastro de Empreendedor Cultural". O sistema vai gerar uma ficha de inscrição com o número do registro. Após a inscrição, o Empreendedor Cultural deve entregar na Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer dentro do prazo de 7 (sete)  dias,  a documentação prevista na Instrução Normativa. 

 

PESSOA JURÍDICA:

  1. Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expresso o objetivo de promover e executar projetos culturais ou atividades na área cultural. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
  3. Relatório das atividades culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;
  4. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  5. Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
  6. Certificado de regularidade do FGTS;
  7. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  8. Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
  9. Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
  10. Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
  11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  12. Cópia atualizada do Alvará em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  13. Comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade no Município de  Santa Maria

 

PESSOA FÍSICA

  1. Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
  2. Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  3. Atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área do cadastro;
  4. Cópia do RG e CPF;
  5. Comprovante atualizado de residência;
  6. Cópia atualizada do Alvará em anexo o comprovante de pagamento da taxa anual;
  7. Comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, 2(dois) anos.

 

COORDENAÇÃO DA LIC:
Márcia Gasparini da Rocha
ENDEREÇO:
Rua Venâncio Aires, nº 1934 (Prédio da SUCV), 2º andar
Telefone: (55) 3921 7026
E-mail: lic@santamaria.rs.gov.br
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h.





Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer
Endereço:
Rua Venâncio Aires, 1934 (SUCV), 2º andar
Expediente: De segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h (expediente externo) e das 14h às 16h30 (expediente interno
Telefone: 55 3921 7250 / 3921 7255 CEP: 97010-004
E-mail: culturaesportesm@gmail.com


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