Lei de Incentivo à Cultura (LIC)

                                  Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria - LIC-SM
                                       Instituída pela Lei nº 4017/96, de 29/11/1996
                                      Decreto Executivo nº 325/97, de 04/11/1997 e
                                        Alterada pela Lei nº4645/03, de 06/02/2003

 

              CLIQUE NESSE LINK PARA CONHECER OS PROJETOS APROVADOS PELA LIC-SM 2018

 

Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de Santa Maria. O Poder Executivo fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo cultural no exercício, o qual não poderá ser inferior a 2% nem superior a 5% da receita proveniente do IPTU, ISSQN e ITBI, calculados sobre cada imposto, respectivamente. 

 

IMPOSTOS BENEFICIADOS:
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana                                      
ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
ITBI - Imposto sobre Transmissão  Inter Vivos de Bens 

 

APLICAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL:
Até o limite de 30% do valor devido a cada incidência dos referidos tributos, sendo compensado através de:
DOAÇÃO: abate 100% (cem por cento) sendo vedada a veiculação da marca ou nome do doador no Projeto Cultural;
PATROCÍNIO:  abate 100% (cem por cento), acrescido de 10% (dez por cento), sendo esse acréscimo creditado na conta do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, podendo o patrocinador veicular o seu nome ou a sua marca no Projeto Cultural;

 

​FINALIDADES DA LIC-SM:
Apoiar a criação, produção e valorização das manifestações culturais;
Apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio material e imaterial do Município;
Estimular o desenvolvimento Cultural do Município;
Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento;
Incentivar o aperfeiçoamento de artistas na área cultural;
Estimular e promover ações culturais junto à população;
Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais.

 

ÁREAS BENEFICIADAS PELA LIC-SM:
Música e dança;
Teatro, circo e ópera;
Cinema, fotografia e vídeo;
Literatura;
Artes plásticas e artes gráficas;
Folclore e artesanato;
Acervo de patrimônio histórico;
Museologia;
Bibliotecas.

 

INSTÂNCIAS DA  LIC-SM:
Coordenação da LIC-SM;
Comissão Normativa;
Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer - encarregada pela direção geral do Sistema LIC-SM;
Conselho Municipal de Política Cultural; 

 

FASES DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS:
Protocolo;
Análise Técnica do Projeto (Coordenação da LIC-SM);
Análise de Aprovação e Regulamentação (Comissão Normativa);
Assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (Empreendedor Cultural);
Expedição do Certificado de Aprovação e Autorização para Captação de Recursos (SMCEL);
Busca do incentivador pelo Empreendedor Cultural;
Assinatura do Termo de Compromisso entre Incentivador e o Empreendedor Cultural.
Assinatura do Certificado de Incentivo pela Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria de Finanças.

 

VALOR MÁXIMO SOLICITADO POR PROJETO:
O valor máximo solicitado à LIC-SM, por projeto, não poderá ser superior a R$ 95.000,00.
 

PRAZOS:
Para Apresentação de Projetos: inscrever os projetos na abertura do protocolo pela Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer somente poderão  ser protocolados, no máximo três projetos culturais por Empreendedor Cultural previamente cadastrados;
Para protocolar Certificados de Incentivo/Termo de Compromisso: inicia no primeiro dia útil do ano de execução do projeto, encerrando trinta (30) dias após a execução do projeto, desde que não haja um comprometimento da renúncia fiscal do ano subseqüente;
Prazo de Vigência do Projeto:  será contado a partir da data de assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (AnexoII) até o último dia útil do mês de dezembro do ano de execução do projeto;
Prazo de execução do Projeto:  será até o último dia útil do mês de dezembro, observado o cronograma previsto no Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade(AnexoII);
Para prorrogação da execução do projeto: poderá ser prorrogado, sendo que a solicitação deverá ser realizada através de ofício, dirigido à Secretária de Município da Cultura, Esporte e Lazer com antecedência de até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o encerramento da execução e não comprometer a renúncia fiscal do ano subseqüente;
Para Prestação de Contas: A Prestação de Contas final do projeto deverá ser entregue até 60(sessenta) dias após o Término do período de execução do projeto conforme previsto no Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (Anexo II) ou 60 (sessenta) dias após o último depósito realizado pelo Incentivador conforme previsto no Termo de Compromisso (Anexo VI).

 

DOCUMENTAÇÃO PARA O CADASTRO DE EMPREENDEDOR CULTURAL:
Toda pessoa física ou jurídica, de natureza cultural, pode concorrer com projetos na LIC/SM. A inscrição para o Cadastro de Empreendedor Cultural deve ser feita através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria junto ao site da Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer (http://www.santamaria.rs.gov.br/?secao=cmec), clicando no banner, "Cadastro de Empreendedor Cultural" que está na página inicial. O sistema vai gerar uma ficha de inscrição com o número do registro.

Após a inscrição, o Empreendedor Cultural deve entregar na Secretaria de Município da Cultura, Esporte e Lazer dentro do prazo de 07 (sete)  dias,  a documentação prevista nos Artigos  22 e 23, da Instrução Normativa nº 001/2017. 

PESSOA JURÍDICA:
Documentação obrigatória para cadastro Pessoa Jurídica:
I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expressa a finalidade social de desenvolver projetos culturais. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
III - relatório das atividades culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios na área do cadastro;
IV - certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
V - certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
VI - certificado de regularidade do FGTS;
VII - atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área;
VIII - cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
IX - cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
X - para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP;
XI - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
XII - cópia atualizada do Alvará;
XIII - certidão atualizada de Pleno e Regular funcionamento comprovando no mínimo 2 (dois) anos de atividade em Santa Maria;

 

PESSOA FÍSICA
Documentação obrigatória para cadastro Pessoa Física:
I - Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
II - certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
III - atestado de capacitação para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição epresentativa de cada área do cadastro;
IV - cópia do RG e CPF;
V - comprovante atualizado de residência;
VI – cópia atualizada do Alvará;
VII – certidão atualizada de Inscrição na Prefeitura Municipal de Santa Maria;
VIII- comprovação de domicilio no Município de Santa Maria de, no mínimo, 2 (dois) anos.

 

 

COORDENAÇÃO DA LIC:
Márcia Gasparini da Rocha

ENDEREÇO:
Rua Venâncio Aires, nº 1934 (Prédio da SUCV), 2º andar
Telefone: (55) 3921 7026
E-mail: lic@santamaria.rs.gov.br
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h.

 


Sub Menus




Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer
Endereço:
Rua Venâncio Aires, 1934 (SUCV), 2º andar
Expediente: De segunda a sexta-feira das 7h30 às 13h (expediente externo) e das 14h às 16h30 (expediente interno
Telefone: 55 3921 7250 / 3921 7255 CEP: 97010-004
E-mail: culturaesportesm@gmail.com


© Copyright 2017, Todos os direitos reservados.
Desenvolvimento STI/SMG

Topo da Página | Página Inicial