Lei de Incentivo à Cultura (LIC)

                           Lei de Incentivo à Cultura de Santa Maria - LIC-SM

                                                  Instituída pela Lei nº 4017/96, de 29.11.96

                                                Decreto Executivo nº 325/97, de 04.11.1997 e

                                                  Alterada pela Lei nº4645/03, de 06.02.2003            

        Dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do Município de Santa Maria. O Poder Executivo fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo cultural no exercício, o qual não poderá ser inferior a 2% nem superior a 5% da receita proveniente do IPTU, ISSQN e ITBI, calculados sobre cada imposto, respectivamente. 

IMPOSTOS BENEFICIADOS:

  • IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana                                                  
  • ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
  • ITBI - Imposto sobre Transmissão  Inter Vivos de Bens 

 

APLICAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL:

Até o limite de 30% do valor devido a cada incidência dos referidos tributos, sendo compensado através de:

  • DOAÇÃO:  abate 100% (cem por cento) sendo vedada a veiculação da marca ou nome do doador no Projeto Cultural;
  • PATROCÍNIO: abate 100% (cem por cento) acrescido de 10% (dez por cento), sendo esse acréscimo creditado na conta do projeto, podendo o patrocinador veicular o seu nome ou a sua marca no Projeto Cultural;

 

FINALIDADES DA LIC-SM:

  • poiar a criação, produção e valorização das manifestações culturais;
  • apoiar ações de preservação e recuperação do patrimônio material e imaterial do Município;
  • estimular o desenvolvimento Cultural do Município;
  • incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento;
  • incentivar o aperfeiçoamento de artistas na área cultural;
  • estimular e promover ações culturais junto à população;
  • promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais.

 

ÁREAS BENEFICIADAS PELA LIC-SM:

  • música e dança;
  • teatro, circo e ópera;
  • cinema, fotografia e vídeo;
  • literatura;
  • artes plásticas e artes gráficas;
  • folclore e artesanato;
  • acervo de patrimônio histórico;
  • museologia;
  • bibliotecas

 

INSTÂNCIAS DA  LIC-SM:

  • Coordenação da LIC-SM;
  • Comissão Normativa;
  • Secretária de Município da Cultura - encarregada pela direção geral do Sistema LIC-SM;
  • Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria;

 

FASES DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS:

  • Protocolo;
  • Análise  Técnica do Projeto (Coordenação da LIC-SM);
  • Análise de Aprovação e Regulamentação (Comissão Normativa);
  • Assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade (Empreendedor Cultural);
  • Expedição do Certificado de Aprovação e Autorização para Captação de Recursos (SMC);
  • Busca do incentivador pelo Empreendedor Cultural;
  • Assinatura do Termo de Compromisso entre Incentivador e o Empreendedor Cultural.
  • Assinatura do Certificado de Incentivo pela Secretária de Município da Cultura e Secretária  de Finanças.

 

VALOR MÁXIMO SOLICITADO POR PROJETO:

  • Não poderá superar o percentual de 7%, do montante global destinado anualmente ao sistema LIC-SM.

 

PRAZOS:

  • Para Apresentação de Projetos: inscrever os projetos na abertura do protocolo pela Secretaria de Município da Cultura, somente poderão  ser protocolados, no máximo três projetos culturais por Empreendedor Cultural previamente cadastrados;
  • Para protocolar Certificados de Incentivo/Termo de Compromisso: inicia no primeiro dia útil do ano de execução do projeto, encerrando trinta (30) dias após a execução do projeto, desde que não haja um comprometimento da renúncia fiscal do ano subseqüente;
  • Prazo de Vigência do Projeto:  será contado a partir da data de assinatura do Termo de Ciência e Conhecimento de Responsabilidade pelo Empreendedor Cultural até o último dia útil do mês de dezembro do ano de execução do projeto;
  • Para prorrogação da execução do projeto:  o prazo para execução do projeto poderá ser prorrogado desde que ele seja realizado no mesmo ano já previsto para sua execução;
  • Para Prestação de Contas: até 60 dias após  o prazo de encerramento da vigência do projeto.

 

Documentação para o Cadastro de Empreendedor Cultural

Toda pessoa física ou jurídica, de natureza cultural, pode concorrer com projetos na LIC/SM. A inscrição para o Cadastro de Empreendedor Cultural deve ser feita através da página da Prefeitura Municipal de Santa Maria junto ao site da Secretaria de Município de Cultura (www.santamaria.rs.gov.br/cultura), clicando no banner, "Cadastro de Empreendedor Cultural" que está na página inicial. O sistema vai gerar uma ficha de inscrição com o número do registro.

           Após a inscrição, o Empreendedor Cultural deve entregar na Secretaria de Município da Cultura, dentro do prazo de 7 (sete)  dias,  a documentação prevista nos Artigos  20 e 21, da Instrução Normativa nº001/2014.

 

PESSOA JURÍDICA

Documentação obrigatória:

  • Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Cópia autenticada do Ato Constitutivo (contrato social ou estatuto) e alterações contratuais, onde esteja expressa a finalidade social de desenvolver projetos culturais. Se empresa individual, cópia autenticada do Registro Comercial;
  • Relatório das atividade culturais desenvolvidas acompanhado de documentos comprobatórios;
  • Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  • Certidão negativa de débitos junto a Previdência Social (INSS);
  • Certificado de regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de débitos Trabalhistas;
  • Atestado de capacitação, para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área;
  • Cópia autenticada da Ata de Posse ou Ato de Nomeação ou Eleição do representante legal, se for o caso;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal da empresa;
  • Para pessoa jurídica sem fins lucrativos ou organizações não governamentais anexar, se houver, Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública ou qualificação como OSCIP.

 

PESSOA FÍSICA

Documentação obrigatória:

  • Curriculum Vitae com destaque de sua experiência na(s) área (s) do cadastro e do projeto a ser apresentado, com documentos comprobatórios;
  • Certidão de situação fiscal municipal, estadual e federal;
  • Atestado de capacitação, para exercício da atividade cultural, fornecido por entidade e/ou instituição representativa de cada área;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Comprovante atualizado de residência.

 

Coordenação da LIC:

  • Márcia Gasparini da Rocha
  • Elza Hecht

Contatos:

  • Endereço:
    Na GARE – Largo da Viação Férrea s/nº 
  • Telefone
    (55) 3221-8700
    (55) 32172395
  • E-mail
    sistemalicsm@gmail.com
  • Horário de Atendimento
    de segunda à sexta-feira das  8h às 16h.

Documentos




Secretaria de Município da Cultura
Telefone: (55) 3217-2395 CEP: 97010-005
E-mail: cultura-sm@santamaria.rs.gov.br


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