Casa Civil

Conforme o Decreto 01/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município, a Casa Civil tem como finalidade principal a assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo, como órgão central dos sistemas de articulação das ações institucionais do governo e de atos do processo legislativo.


Art. 8º  São áreas de competência da Casa Civil:
I  -  o apoio ao Prefeito Municipal no relacionamento institucional do Poder Executivo com o Poder 
Legislativo, com os demais Poderes e entes do Estado e da Federação; 
II  -  a assistência imediata e direta ao Prefeito nas suas relações públicas e relações oficiais com os 
vereadores, autoridades em geral e com a população;
III  -  a coordenação da representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas 
pelo Prefeito Municipal;
IV  -  a coordenação do processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo 
pertinentes a sua área de competência;
V  -  o apoio aos Órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na 
relação institucional com os Órgãos de controle externo;
VI -  a assistência e assessoramento direto ao Prefeito no processo decisório; 
VII -  a agenda dos compromissos do Prefeito;
VIII -  o atendimento ao público interno e externo, que se dirige à Casa Civil;
IX  -  a recepção, o exame e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito e a transmissão e 
controle das ordens dele emanadas;
X -  a comunicação social e das relações com a imprensa;
XI -  a promoção do cerimonial dos atos públicos oficiais;
XII -  a coordenação da proteção social, cidadania e direitos humanos;
XIII -  a coordenação das relações comunitárias;
XIV -  a coordenação das relações com os Distritos;
XV -  a coordenação da Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
XVI -  a coordenação da Defesa do Consumidor;
XVII -  a coordenação da Defesa Civil;
XVIII  -  a proposição de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
XIX  -  a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;
XX -  o monitoramento de áreas de risco para re-assentamento de famílias;
XXI -  a coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
XXII -  a gestão administrativa, financeira e jurídica da Casa Civil;
XXIII -  a promoção do transporte oficial do Prefeito;
XXIV -  os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
XXV  -  o exercício de outras atividades correlatas designadas pelo Prefeito Municipal ou atribuídas à Casa Civil mediante Decreto do Poder Executivo.


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Casa Civil
Endereço:
Rua Venâncio Aires, 2277 - 7º andar
Expediente externo: 7h30 às 13h
Telefone: 55 3921 7256 CEP: 97010-005
E-mail: casacivil@santamaria.rs.gov.br


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